Anticrese e hipoteca

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HIPOTECA
1. Conceito
Hipoteca é do direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito.

2. Características
É um direito real, cujo objeto gravado deve sempre ser um imóvel, avião ou navio, de propriedade do devedor ou de terceiro,que ficam mantidos na posse do bem dado em garantia.
Ao contrário do que ocorre no penhor, o hipotecante conserva em seu poder o bem dado em garantia e sobre ele exerce todos os seus poderes, usando-o segundo a sua destinação e percebendo-lhe os frutos.
O devedor só será desapossado por via judicial e mediante execução hipotecária, caso o devedor deixe de cumprir a obrigação avençada com ocredor.
É nula a estipulação de cláusula comissória, admitindo-se, no entanto, a dação em pagamento do imóvel objeto da garantia, desde que a dívida esteja vencida.
A hipoteca é indivisível, pois grava o bem em sua totalidade, não acarretando exoneração correspondente da garantia o pagamento parcial da dívida.
É um negócio solene (art. 108 do CC) e que possui caráter acessório, criado para assegurara eficácia de um direito pessoal. Assim, confere ao titular os direitos de preferência e de sequela.

3. Requisitos para hipoteca
Os requisitos OBJETIVOS para instituição da hipoteca estão no art. 1473 do CC.
Os requisitos SUBJETIVOS estão no art. 1420 do CC.
Os requisitos formais são: título (existência de um instrumento escrito que configure a dívida), especialização (1424 do CC) eregistro (1492 do CC).

4. Espécies de hipoteca
Hipoteca convencional – constitui-se por meio de acordo de vontade entre credor e devedor da obrigação principal.
Hipoteca legal – não deriva de um contrato, é imposta por lei, visando proteger algumas pessoa que se encontram em determinadas situações ou que por sua condição merecem ser protegidas. Está elencado no art. 1489 do CC.
Hipoteca judicial –são as sentenças passadas em julgado, que condenam o vencido à prestação de determinada quantia em dinheiro. Não foi contemplada pelo CC de 2002, mas é prevista no art. 466 do CPC.

5. Pluralidade de hipotecas
O art. 1476 do CC admite que o devedor institua diversas hipotecas no mesmo imóvel. Essa situação só é possível se o título anterior não vedar tal comportamento.
O credor primitivo nãofica prejudicado, porque goza do direito de preferência.
A segunda hipoteca sobre o mesmo imóvel recebe o nome de subipoteca.

6. Efeitos da hipoteca
Constituída a hipoteca o bem gravado permanece afetado à satisfação do crédito hipotecário. Vencida e não paga a dívida, pode o credor promover a excussão da garantia, mediante a execução hipotecária, na qual o bem será penhorado e levado ahasta pública.
A partir da constrição judicial, o devedor perde o direito de alienar o imóvel e de perceber os seus frutos.
Se o bem hipotecado for penhorado por outro credor, não poderá se validamente praceado sem a citação do credor hipotecário (art. 1422 do CC).
Nenhum outro credor poderá promover validamente a venda judicial do imóvel sem citação do credor hipotecário, nem disputar o rateio doseu produto, senão quanto às sobras, depois de pago preferencialmente o credor garantido .
A hipoteca produz efeitos em relação a terceiros, uma vez que, depois de registrada, é oponível erga omnes, conferindo ao credor hipotecário direito de sequela.

7. Direito de remição
Remição da hipoteca é a liberação ou resgate do imóvel hipotecado mediante o pagamento, ao credor, da dívida.
O art.1478 do CC faculta a remição da hipoteca anterior por parte do credor da segunda. Efetuando o pagamento, o referido credor se sub-rogará nos direitos da hipoteca anterior, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.

8. Perempção da hipoteca
A hipoteca convencional pode ter validade de até trinta anos, uma vez esgotado esse prazo, o contrato hipotecário não subsiste. O direito...
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