Novo entendimento acerca do art 28 da lei de drogas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1261 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
►Novo entendimento dado aos usuários de drogas ilícitas

Um dos objetivos principais da atual Lei 11.343/2006 é diferenciar o traficante do mero usuário. Com distanciamento entre ambos, atenua as condutas dos usuários e dependentes, e agrava a situação penal dos traficantes e dos agentes responsáveis pela disseminação de drogas, aumentando o mínimo da pena privativa de liberdade para osrespectivos crimes.

Surge, assim, uma nova orientação, qual seja, não igualar mais o dependente com o delinquente, àqueles que põem em risco o bom convívio social e, o que é mais grave, o mal que fazem tais substâncias à saúde física e mental no tecido social. Passa ela a ser muito mais branda para o usuário, trazendo medidas educativas, tanto de tratamento, quanto de reinserção ao convívio social.Com isso, não mais possibilita a prisão do usuário ou dependente.

A lei traz discussões e polêmicas acerca do posicionamento do legislador, especialmente quanto ao entendimento em relação ao usuário e dependente. Alguns juristas se manifestam no sentido de que houve uma descriminalização penal, uma abolitio criminis, porém, sem a concomitante legalização.
Alguns Doutrinadores endentem que houveum seguimento da despenalização, trabalhando o artigo 32, combinado com o artigo 43, do Código Penal. Nesses dispositivos, temos os grupos de penas, dentre elas, a pena restritiva de direitos. E nesse diapasão, busca-se demonstrar que, dentre as medidas educativas apresentadas no artigo 28, está uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, conforme o inciso II desteCódigo).

Concomitantemente, a Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso XLVI, trata do princípio da individualização da pena, fornecendo um rol exemplificativo de penas a serem adotadas pelo legislador infraconstitucional. De qualquer sorte, o beneficiado é o usuário ou dependente de drogas que passa a ser tratado como um doente, como realmente o é, e não mais como um criminoso. Assim que,abolidas as penas de liberdade, busca-se, de logo, medidas educativas para os comportamentos de dependências ou toxicomanias.

O assunto continua sendo tratado e julgado por um juiz, que se inclinará e dará a medida correta, levando em conta, cada caso específico. Não haverá mais prisão, o usuário será atendido pela autoridade policial que lavrará o termo circunstanciado e lhe cumprirá o dever decomparecer ao Juizado Especial Criminal.

►Posse ou porte de drogas para uso próprio

Usuário de drogas é, conforme o artigo 28 da lei, quem: “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Conforme o parágrafo 2º do artigo, o juiz para determinar se a droga destinava aoconsumo: “atenderá à natureza e à quantidade de substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.

Hoje, na esfera mundial, existem quatro tendências de políticas criminais relacionadas com as drogas. A primeira é o modelo norte-americano que prega a abstinência e a tolerância zero,constituem um problema policial e individualmente militar, adotam o encarceramento massivo dos envolvidos com drogas. A segunda tendência é o modelo liberal radical, ou seja, liberalização total. A droga provoca distintas conseqüências entre ricos e pobres, enfatizando que somente estes últimos iriam para a cadeia. O terceiro seria o sistema europeu, ou seja, de redução de danos. Desta forma, há abusca gradual da descriminalização das drogas, assim como por uma política de controle educacional, sendo a droga tratada como um problema de saúde pública. A quarta e última tendência é a justiça restaurativa, esta centra sua atenção no tratamento, propondo, assim, uma disseminação dessa forma como a mais adequada para cuidar do usuário ou dependente.

O art. 28, ademais, está inserido no...
tracking img