Penhor, hipoteca e anticrese

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Universidade Federal de Campina Grande – UFCG
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais – CCJS
Curso de Direito
Disciplina: Direito Civil V
Alunas: Even Monallisa de Oliveira Bandeira
Maria da Guia Mamede

Direito Reais de Garantia
Penhor, Hipoteca e Anticrese

Sousa
2011
PENHOR
De acordo com o artigo 1.431, do Código Civil, "constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posseque, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação". Assim sendo, consiste o penhor em garantia real que vincula uma coisa móvel ao pagamento de uma dívida. Podendo ser legal, quando estipulado por lei; ou convencional, quando fixado pelas partes. 
Como dito, o penhor é um direito real que consiste na tradição deuma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, a fim de garantir o pagamento do débito. Tendo como sujeitos: o devedor pignoratício que pode ser tanto o sujeito passivo da obrigação principal como terceiro que ofereça o ônus real; e, o credor pignoratício, portanto o que empresta o dinheiro e recebe o bem empenhado, recebendo pelatradição, a posse deste. O penhor é classificado, ainda, como um direito real de garantia, acessório, dependente de tradição, recai sobre coisa móvel, exige alienabilidade do objeto, o bem empenhado deve ser da propriedade do devedor, não admite pacto comissório, é direito real uno e indivisível, é temporário, e possui eficácia absoluta, existindo sequela.
O Penhor pode constituir-se por convenção, casoem que credor e devedor estipulam a garantia pignoratícia, conforme seus próprios interesses, ou por lei, quando, para proteger certos credores, a própria norma jurídica lhes confere o direito de tomar certos bens como garantia até conseguirem obter o total pagamento das quantias que lhes devem. Logo, penhor legal é aquele que surge, no cenário jurídico, em razão de uma imposição legal, com oescopo de assegurar o pagamento de certas dívidas de que determinadas pessoas são credoras, e que, por sua natureza, reclamam tratamento especial; determina a norma jurídica que são credores pignoratícios, independentemente de convenção, todos aqueles que preencherem as condições e formalidades legais, podendo, então, apossar-se dos bens do devedor, retirando-os de sua posse, para sobre elesestabelecer o seu direito real, revestido de sequela, preferência e ação real exercitável erga omnes. Já o penhor comum ou convencional é, por exemplo, o penhor de joias feito nas agencias bancárias, celebra-se por contrato com as formalidades do artigo 1.424, e registro no Cartório de Títulos e Documentos (Art.1.432). Não exige escritura pública, de modo que tal contrato pode ser feito por instrumentoparticular, ou seja, no escritório do advogado. No penhor comum a publicidade do penhor se dá pela transferência da posse ao credor, pois a coisa empenhada fica com o credor. Para que o devedor possa reaver o bem basta que efetue o pagamento ao credor.
Em regra, o penhor recai sobre bens móveis, o chamado penhor tradicional. No entanto, existem os chamados penhores especiais que incidem sobreimóveis, como por exemplo, o penhor rural , o industrial, e mercantil. Existem, ainda o penhor de direitos e títulos de crédito (artigos 1.451 ao 1.460 do Código Civil), e penhor de veículos (artigo 1.461 do Código Civil). É importante mencionar que os bens empenhados devem ser especificados e identificados de forma completa, como pode ser observado no artigo 1.424, IV, do Código Civil. Ressaltando que,o penhor é um contrato solene, podendo ser constituído por instrumento público ou particular. Destarte, penhor rural consta na Lei 492/37 que prevê tanto o penhor agrícola (art. 6º) como o pecuário (art. 10); o agrícola é o vínculo real que grava culturas, e o pecuário, animais; podem ser objeto do penhor agrícola: colheitas, pendentes ou em vias de formação, quer que resultem de prévia...
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