Affectio societatis

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UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA – UNIMEP

A AFFECTIO SOCIETATIS E AS SOCIEDADES ANÔNIMAS

Piracicaba/SP
2012

INTRODUÇÃO

A sociedade anônima, conforme a própria denominação lhe enseja, não poderia alcançar, inicialmente, a figura da affectio societatis entre seus acionistas, uma vez que trata-se de uma sociedade empresarial onde muitas vezes esses sócios sequer se conhecem, sendo,em tese, somente constituída com intuitu pecuniae.
No entanto, como o direito não é uma ciência exata, há que se excepcionar tal interpretação que, teoricamente, seria perfeita, para adequá-la aos casos concretos, onde se verifica a existência de afeição entre sócios de uma sociedade de capital, tornando inevitável essa análise, a fim de solucionar problemas que isso possa resultar.
Assim, opresente trabalho objetiva analisar alguns pontos pertinentes ao caso em tela, apresentando, em síntese, o desenvolvimento histórico das sociedades anônimas na legislação nacional, o entendimento jurisprudencial relativo à affectio societatis nessa sociedade de capital, além de discorrer sobre as consequências no âmbito jurídico dos recentes julgados.

1. A SOCIEDADE ANÔNIMA NO ORDENAMENTOJURÍDICO

Apesar de trazer inúmeras disposições acerca do direito societário, o Código Civil Brasileiro apenas afirma que a sociedade anônima “continuará sendo disciplinada por lei especial, aplicando-se o Código Civil somente nos casos omissos” (art. 1.089, CC), e a definiu como aquela em que “o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão dasações que subscrever ou adquirir”. (art. 1.088, CC).
Conforme conceito de Miranda Valverde:
“A sociedade anônima é uma pessoa jurídica de direito privado, de natureza mercantil, em que todo o capital se divide em ações, que limitam a responsabilidade dos participantes, sócios ou acionistas ao montante das ações, por eles subscritas ou adquiridas, as quais facilitam, por sua circulação, asubstituição de todos os sócios ou acionistas”.

Também dispõe o Código Civil que a Sociedade Anônima funcionará sob “denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões sociedade anônima ou companhia (vedada ao final do nome), por extenso o abreviadamente” (art. 1.160, CC) e, que é permitido na denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito daformação da empresa. (parágrafo único).
A S/A é regulada por Lei específica – Lei 6.404/1976 – LSA, sendo obrigatórios o fim lucrativo e a natureza empresária. Sendo pessoa jurídica de direito privado e natureza mercantil, e tendo seu capital divido por ações, a “responsabilidade dos sócios acionistas fica limitada ao preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir”. (art. 1º, LSA). Asociedade sempre será considerada empresária, qualquer que seja seu objeto (art. 982, CC; art. 2º, § 1º, LSA). O objeto social deverá ser definido de modo preciso e completo pelo estatuto social e, esta, poderá, inclusive, participar de outras sociedades (art. 2º, § 3º, LSA).
Em relação ao capital social da companhia, segundo Amador Paes de Almeida ² “é a parte em dinheiro ou bens com que se constituio fundo essencial de uma sociedade” e que “não se confunde com o patrimônio desta, que é a totalidade de bens de uma empresa”. Este terá seu valor fixado no estatuto e expresso em moeda nacional (art. 5º, caput, LSA). Transferindo um bem para a formação do capital social, a responsabilidade do subscritor equipara-se a do vendedor para garantir os riscos da evicção que possam surgir. Conformedetermina o art. 7º da referida Lei, não se admite a contribuição em serviços.
Sendo a S/A uma sociedade de capital, é livre o acesso de estranhos ao quadro societário, bastando apenas a integralização do valor das ações. Essas são, dessa forma, as “frações do capital social” – títulos representativos da participação societária. São características fundamentais da sociedade anônima:
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