Direito empresarial

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PARECER JURIDICO: 001/2012
REFERÊNCIA: RECURSO ESPECIAL Nº1. 129.222 – PR (2009/0051257-8)
INTERESSADA: BANCA EXAMINADORA
ASSUNTO: EXCLUSÃO DE SÓCIO POR QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS



EMENTA: CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO
SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA.
1. A ausência de decisão sobre o dispositivo legalsupostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Deficiência de fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF.
4. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre aquestão posta nos autos.
5. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra.
6. Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos edas notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Senhora Ministra Relatora. Dr. (a). VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, pela parte RECORRIDA: FAISSAL ASSAD RAAD.
Brasília(DF), 28 de junho de 2011(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

A grande discussão que se trata este estudo seria se pela affectio societatis poderia ser permitida a exclusão de sócio ou a própria dissolução da sociedade sendo que os sócios teriam suas quotas igualitariamente sem haver um sócio minoritário ou um representativo com o número de ações superior.

O presente parecertem por objetivo esclarecer o seguinte questionamento:

1. O que precisaria para que fosse excluído de fato um sócio através da affectio societatis?

2. A quebra da affectio societatis pode ser considerada justa causa para retirada do sócio da empresa?

3. A dissolução parcial da sociedade ocorre somente quando se há exclusão do sócio por affectio societatis?

4. A dignidadehumana se encaixa em qual sentido no rompimento da sociedade seja por justa causa quando se pede a exclusão do sócio ou quando há dissolução parcial de sócios?



PARECER

Affectio Societatis

A affectio societatis diz respeito à disposição, que todas as pessoas manifestam ao ingressar em uma sociedade comercial, de lucrar ou suportar prejuízo em decorrência do negócio comum. Essadisposição, este ânimo, é pressuposto de fato na existência da sociedade, onde, sem ela, não haverá a própria conjugação de esforços indispensáveis à criação e desenvolvimento do ente coletivo.
José Tavares exemplifica para determinar a existência de affectio societatis, qual seja a repartição de lucros na proporção de metade, a exigência de acordo comum das partes para a realização de operações aefetuar, os poderes de intervenção das partes na marcha dos negócios, bem como a situação de igualdade entre sócio e não de subordinação do empregado em relação aos patrões, são perfeitamente aplicáveis ao nosso raciocínio. De todo o exposto pode-se concluir que a affectio societatis não pode dar característica como elemento da sociedade individualmente.
A grande maioria dos doutrinadoresconsidera que a affectio societatis é um elemento específico e essencial das sociedades, definindo-a como a intenção de formar uma sociedade. Entretanto, este conceito já foi duramente criticado porque se por affectio societatis se compreende o consentimento dos contratantes, que é imprescindível à formação de qualquer contrato, é evidente que para constituir uma sociedade as partes deverão...
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