Administrativo

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CURSO BÁSICO DE DEPARTAMENTO PESSOAL

1 – O DEPARTAMENTO PESSOAL E O DIREITO:

Uma característica muito importante e freqüente deste curso é a de que não há como estudarmos toda a rotina deste setor tão importante na estrutura organizacional de uma empresa, sem nos relacionarmos com o Direito. O Direito, ciência social em sua essência, tem vários objetivos, mas, não há como negar, que o seufundamento principal, é o de através de toda uma estrutura normativa, fazer com que toda a sociedade de um determinado Estado, tenha uma convivência pacífica e harmoniosa.
Há vários ramos do Direito: Civil, Penal, Eleitoral, Militar, Comercial, etc..., mas, o ramo que teremos como foco principal, pela característica inerente ao curso em tela, é, sem sombra de dúvidas, o ramo do Direito doTrabalho.
De uma forma bastante sucinta, o Direito do Trabalho é o ramo do Direito que visa regulamentar as relações empregatícias. Vale dizer: a relação havida entre empregadores e empregados.
Mas, cabe aqui apresentarmos as seguintes questões:
* Quem é considerado por nosso ordenamento jurídico como empregador?
* Quem é considerado por este mesmo ordenamento como empregado?
* Qual aimportância de conceituarmos tais partes na relação empregatícia?

As respostas são simples, e serão apresentadas e desvendadas no decorrer do presente curso. O que, de plano, podemos adiantar, é o fato de que, conceituando estas duas partes (empregador e empregado), poderemos afirmar com certeza a quem caberá cumprir as obrigações ou mesmo ter direito ao recebimento das prerrogativas garantidaspor nosso ordenamento jurídico laborativo.

2 – UM BREVE RELATO HISTÓRICO

Como dissemos há pouco, não poderemos estudar as rotinas básicas de um Departamento Pessoal, sem nos atermos a pontos muito ligados ao Direito, e, especificamente, o Direito do Trabalho.
Partindo-se desta premissa, cabe-nos ressaltar o fato de que, todas as garantias e obrigações que temos hoje impostas pelo Direito,são resultado de toda uma evolução de nossa sociedade.
O Direito tem por obrigação precípua, acompanhar a evolução da sociedade cujas relações jurídicas terá que regulamentar.
Vejamos por exemplo, o fato de que, no início do século passado, os empregados não tinham vários direitos que os empregados atualmente têm.
Naquele tempo, por exemplo, o empregado tinha jornada de trabalho diária, quechegava a mais de 16 (dezesseis) horas!!! Naquela época, era perfeitamente possível a contratação de empregados com 08 (oito) anos de idade. Direito a férias então, era algo absolutamente inadmissível.
O fato é que a sociedade evoluiu, e com esta evolução, através de vários mecanismos, passa a exigir melhores condições de vida, e, havendo esta evolução, o Direito, como dissemos, tem a obrigação denormatizar novas condições anteriormente não havidas.
No caso da legislação trabalhista brasileira, podemos dizer que a primeira Constituição que disciplinou as relações de trabalho foi a de 1934. Todas as Constituições que se seguiram, seguiram no mesmo compasso, dispondo sobre a ordem econômica e social, e acerca dos princípios básicos de Direito do Trabalho.

Várias Leis Ordinárias passarama dispor sobre o Direito do Trabalho. Vejamos alguns exemplos:
* Trabalho do menor (1891);
* Organização de sindicatos rurais (1903);
* Organização de sindicatos urbanos (1907);
* Criação do direito a férias (1925);
* Criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (1930);
* Trabalho da mulher (1932);
* Nova estrutura sindical (1931);
* Convenções coletivasdo trabalho (1932);
* Justiça do Trabalho (1939);
* Salário-Mínimo (1936).

Em 01 de maio de 1943, deu-se a promulgação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), fato ocorrido no transcorrer do governo de Getúlio Vargas. A CLT. à época, na verdade, tratou de sistematizar as leis esparsas existentes, bem como, foram agregados a ela, novos dispositivos criados pelos juristas que a...
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