Exercicío

FOLHA PADRÃO Nome legível da aluna: Disciplina – Assinale com um “X” Processo Constitucional I Curso DIREITO Campus – UF Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC) Período 9ª fase Turno Matutino CADERNOS DIDÁTICOS Professor Mayla Data da entrega 01/04/2012 Semana: 6 Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa... Caso concreto 1 Na qualidade de Procurador-Geral do Estado de São Paulo, analise a situação abaixo e responda a pergunta formulada: O Governador do Estado de São Paulo, um dos maiores fabricantes de veículos automotores do Brasil, inconformado com a edição da Lei X do Estado do Rio de Janeiro, pretende propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra tal ato normativo estadual, que estabeleceu que apenas os carros fabricados no Estado do Rio de Janeiro poderiam explorar o serviço de Táxi no âmbito do Estado. Em entrevista ao Jornal Nacional, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de órgão encarregado de sua defesa em juízo, informa que pretende argüir em preliminar de mérito a ilegitimidade ativa “ad causam” do Governador do Estado de São Paulo, argumentando que ele só está legitimado para ADIN que discuta a inconstitucionalidade de lei federal ou de seu próprio Estado (São Paulo) em relação à Constituição da República. No mérito, ou seja, no…

..................................... 4.5. A omissão inconstitucional no Direito Com parado.......................................... 4.6. O controle da omissão inconstitucional e a Constituição de 1988 ................ 5. Decisão e seus e fe ito s ..................................................................................................... 6. Distinções entre a “ação direta de inconstítucionalidade por omissão” e o “mandado de injunção” ..... .....…

Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.[1], com base nessa mencionada que foi aberta essa Ação Direita de Inconstitucionalidade 2.872 do Estado de Piauí. Com o Redator do Acordão o Min. Ricardo Lewandowski, o Relator Min. Eros Grau, o Requerente Governador do…

administrativa que pode ser realizado pelo Poder Executivo ou Poder Legislativo. A autorização do Poder Legislativo é necessária, como ensina Maria Silvia Zanella DI PIETRO, quando a desapropriação recaia sobre bens públicos.28 Finda a fase declaratória, inicia-se a fase executória, que pode ser extrajudicial ou judicial. É extrajudicial, ou amigável, conforme ensina Kiyoshi HARADA, a desapropriação na qual há concordância quanto ao valor da indenização, mas é necessário que se faça…

suplem entar dos Estados”. A cham ada competência suplem entar abarca duas espécies de competências: a com plem entar e a supletiva. Assim, os estados e o Distrito Federal, em atenção aos interesses de suas respectivas regiões, poderão criar leis para atender a suas peculia­ ridades, respeitadas as norm as gerais editadas pela União.30 Nesse caso, haverá o exercício da competência com plem entar. 28 Medida Cautelar na ADIn n. 2.667/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 19.06.2002.…

Prezado Aluno, Estamos trazendo para você de forma exclusiva os comentários do Exame da Ordem – 2ª fase, feitos pelos professores do PROAB Estácio. Com esse material, você poderá avaliar seu desempenho na prova identificando acertos e erros. Para aqueles que ainda não realizaram a 2ª fase do Exame, será a oportunidade de ter o primeiro contato com o futuro conteúdo e sentir‐se ainda mais preparado. Desejamos boa sorte a você, aluno Estácio.…

constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público 4. Princípio da interpretação conforme a Constituição 5. Princípio da unidade da Constituição 6. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 7. Princípio da efetividade PARTE FINAL A OBJETIVIDADE DESEJADA EA NEUTRALIDADE IMPOSSÍVEL: O PAPEL DO INTÉRPRETE NA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Capítulo I SABER JURÍDICO CONVENCIONAL, TEORIA CRÍTICA DO DIREITO E DIREITO ALTERNATIVO. A SÍNTESE NECESSÁRIA 1. Introdução…

Especialização em Direito Penal e Processual Penal, bem como pela segura orientação nesta monografia. Ao amigo Jaime Arcádio Haas Kist, pelo auxílio no trabalho de digitação e reunião de material bibliográfico. Onde não há o remédio do rito do habeas corpus não há, não pode haver garantia segura da liberdade física. Errar é humano, coagir é vulgar, abusar do poder é universal e irremediável. A contemporaneidade confirma-o a cada passo. Pontes de Miranda RESUMO A Constituição…

I I I A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO NO BRASIL 360 1 O direito infraconstitudonal na Constituição 360 2 A constitudonalização do direito infraconstitudonal 362 3 A constitudonalização do Direito e seus mecanismos de atuação prática 364 XII I V ALGUNS ASPECTOS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO 366 1 Direito civil 366 2 Direito administrativo 372 3 Direito penal 377 V CONSTITUCIONALIZAÇÃO E JUDICIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS 382 V I CONTROLANDO OS RISCOS DA…

penal, prevista no art. 288 da Constituição Federal, de verdadeira garantia in- dividual da criança e do adolescente em não serem submetidos à persecução penal em Juízo, nem tampouco poderem ser responsabilizados criminalmente, com conseqüente aplicação de sanção penal. Lembremo-nos, pois, que essa verdadeira cláusula de irresponsabilidade penal do menor de 18 anos enquan- to garantia positiva de Iiberdade, igualmente transforma-se em garantia nega- tiva em relação ao Estado,…