Direito civil

1)- Conceitue arbitragem e explique a sua importância. É o meio privado e alternativo de solução de conflitos referente aos direitos patrimoniais e disponíveis através do arbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida que apresentará uma sentença arbitral. As principais vantagens desse sistema são a celeridade, a confidencialidade, a especialização e a possibilidade de decisão por equidade. 2)- Indicar e explicar cada um dos elementos da arbitragem. Especialização – os árbitros podem ser técnicos; Celeridade – o andamento do processo é rápido; Irrecorribilidade – não cabe recurso; Informalidade – é informal, tem-se apenas um compromisso arbitral; Confidencialidade – o sigilo é muito importante, o conteúdo da arbitragem fica circunscrito às partes e aos árbitros. 3)- Quais são os meios para solução dos conflitos na sociedade? Explique cada um diferenciando-os. 1)- Jurisdição Estatal – é reconhecida pelo Estado. 2)- Arbitragem – imposição da sentença arbitral. 3)- Conciliação – O conciliador tem o papel de conciliar e sugerir uma solução para acordo entre as partes. 4)- mediação – o papel do mediador é apenas acompanhar, não sugere nada, procura entender qual é o problema. 4)- Quais são os limites impostos a possibilidade de solução arbitral? Comentar. À capacidade de contratar e aos direitos patrimoniais e disponíveis. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais…

1.-) Sabe-se que a arbitragem só é possível em razão de direitos patrimoniais disponíveis. Explique estes limites. 2.-) É possível a arbitragem nos contratos de adesão? Explique diferenciando a possibilidade ou não na Clausula e no Compromisso Arbitral. 3.-)Explique a obrigatoriedade da arbitragem, ou seja, pactuada a convenção de arbitragem, esta é inafastável? Demais disso explique as razões que sustentam a constitucionalidade da arbitragem como meio alternativo de…

CONFLITOS SEMANA 01 1. Conceitue arbitragem e explique a sua importância. A arbitragem é um mecanismo de resolução de conflitos amplamente difundido em diversos países, pois permite às partes envolvidas resolverem suas disputas sem a interferência do Poder Judiciário. A arbitragem pode ser definida como o meio privado e alternativo de solução de conflitos referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do árbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida,…

Mecanismos alternativos TERCEIRA ONDA A terceira onda, do jurista Mauro Cappelletti, incentiva o uso dos mecanismos alternativos de solução de conflitos, sendo eles “formas acessórias”. Esses mecanismos se dividem em quatro: Conciliação: mecanismo autocompositivo; Mediação: mecanismo autocompositivo; Negociação: mecanismo autocompositivo; Arbitragem: mecanismo heterocompositivo, pois há a figura de um terceiro imparcial, onde este resolverá o conflito, ou seja, dará a sentença,…

1.-) Sabe-se que a arbitragem só é possível em razão de direitos patrimoniais disponíveis. Explique estes limites. R: Os direitos patrimoniais disponíveis são aqueles referentes a patrimônio em que as partes podem usar, gozar e dispor, que podem transacionar livremente, de acordo com sua vontade. Alguns direitos patrimoniais podem ser indisponíveis. É o caso da pessoa titular de bens que, possuindo herdeiros necessários, não pode doar a totalidade deles. Também pode-se citar o bem…

litígio pendente. EXPLIQUE:___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________. 02 – Assinale a alternativa incorreta: a) No procedimento do juízo arbitral serão, sempre, respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento. b) As partes…

1. Quais os fundamentos utilizados pelo STF para analisar a constitucionalidade/inconstitucionalidade da arbitragem como meio de solução de conflitos? (Debate sobre a Lei 9.307/1996). Resposta: Os fundamentos utilizados pelo STF é que a forma da convenção de arbitragem deve ser escrita, mesmo se expressa em troca de correspondências ou qualquer meio de comunicação ou de registro. Desta forma, a ordem pública não pode ser ofendida, bem como o principio da autonomia da vontade,…

é uma operação de “Hot Money”? É uma operação feita com contratos de curtíssimos prazos e juros muito altos, feitas através de pessoas jurídicas. Este artificio é usado pelas empresas para ter um adiantamento destinado a suprir carências de caixa. 2. No que consiste uma “conta garantida” e qual o tipo de cliente que dela se utiliza? Consiste em um cheque especial para pessoas jurídicas, na qual possuem um limite de crédito pré aprovado. A conta garantida é usada como alternativa para…

o correntista deve ajuizar pedido de restituição ou proceder à habilitação de crédito. R: No que se refere às instituições financeiras não se aplica as regras previstas na Lei 11.101/05 com fulcro no art. 2 II. As mesmas seguem o regramento da Lei 6024/74, que dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial. Quanto à questão dos correntistas, a estes dispensa-se a habilitação de seus créditos, tendo direito à restituição, art. 22 da lei 6024/74. 12 – Determinada instituição…

Código de defesa do consumidor. 1. Explique com suas palavras o que é consumidor. 2. Explique com suas palavras o conceito de fornecedor. 3. Diferencie produtos e serviços. 4. O que é venda casada? De um Exemplo. 5. Resumidamente, explique o que é a política nacional de relações de consumo. 6. Qual é o papel do poder publico nas nações de consumo? 7. Cite os princípios que regem a política nacional das relações de consumo. 8. Cite os instrumentos para a execução do…