Arbitragem

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1.-) Sabe-se que a arbitragem só é possível em razão de direitos patrimoniais disponíveis. Explique estes limites.

R: Os direitos patrimoniais disponíveis são aqueles referentes a patrimônio em que as partes podem usar, gozar e dispor, que podem transacionar livremente, de acordo com sua vontade.

Alguns direitos patrimoniais podem ser indisponíveis. É o caso da pessoa titular de bens que,possuindo herdeiros necessários, não pode doar a totalidade deles. Também pode-se citar o bem que é recebido em doação com cláusula de impenhorabilidade, de inalienabilidade ou de incomunicabilidade, pois tais situações não permitem que aquele que receba a doação possa dispor, transacionar o bem.

Não é permitido pela lei a arbitragem sobre coisas que não podem ser valoradas patrimonialmente,como questões de estado e capacidade das pessoas.

Existem ainda situações que a lei define como indisponível o direito relativo a determinado bem, que embora integrando o patrimônio de uma pessoa, não pode ser objeto de transação entre as partes, impedindo que este seja submetido ao instituto da arbitragem.

Desta maneira, pode ser objeto de arbitragem todo e qualquer direito referente a um bemque, não existindo alguma restrição legal quanto a sua disposição por parte de seu titular, encontra-se livre e desembaraçado, pois somente são indisponíveis aqueles direitos que a lei assim define.

(site do tribunal de mediação e arbitragem do Estado do Rio Grande do Sul)

http://www.tmars.org.br/informacoes-disponivel.htm



2.-) É possível a arbitragem nos contratos de adesão? Expliquediferenciando a possibilidade ou não na Clausula e no Compromisso Arbitral.

R: No art. 4º§ 2º da lei 9.307/96 Estão previstas duas formas para operacionalizar a arbitragem. A primeira estabelece que a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente quiser e der início ao procedimento arbitral. Esta disposição, por razões óbvias, retira o efeito vinculante da cláusula compromissória emrelação ao aderente, mas não quanto ao ofertante do serviço ou produto. Este tratamento é dispensado quando a cláusula compromissória está incluída no contrato como outra cláusula qualquer, geralmente escrito em letras pequenas e raramente lidas ou entendidas pelo aderente. Este simplesmente assina no campo determinado.

Situação totalmente diferente ocorrerá se ao estabelecer a previsão dearbitragem o aderente for inquirido se a aceita (é uma opção) e foi devidamente esclarecido sobre o que é a arbitragem. Preenchidos esses requisitos prévios de concordância espontânea, a cláusula pode ser firmada em instrumento separado ao contrato, ou nele incluído, mas em negrito e com a assinatura ou visto especial para essa cláusula. Neste caso a cláusula compromissória terá eficácia plena,vinculando tanto o aderente como o proponente.

Todavia, observa-se que existem vários tipos de interpretações diferentes quanto à esse assunto, pois muitos entendem que a arbitragem é vedada na área de consumo por estar disposto no art. 51, VII do CDC, que são consideradas cláusulas abusivas e, portanto, nulas de pleno direito, dentre tantas outras as que “determinem a instituição compulsória daarbitragem.” Ora, este dispositivo, não obstante sua salutar finalidade protetora, não encontra ressonância no direito brasileiro da arbitragem, pois, como esclarecido, a arbitragem só pode ser voluntária, tanto na área de consumo, como nas contendas cíveis ou comerciais.

















































3. Explique a obrigatoriedade daarbitragem, ou seja, pactuada a convenção de arbitragem, esta é inafastável? Demais disso explique as razões que sustentam a constitucionalidade da arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos? Explique detalhadamente.

Com efeito, cabe esclarecer que, conforme adotado pela lei 9.307/96, artigo 3º, a convenção de arbitragem abrange tanto a cláusula compromissória como o compromisso...
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