à Luz Das Novas Disposições Do Código Civil

E O NOVO CÓDIGO CIVIL Cibele Cristina Freitas de Resende Promotora de Justiça Através de questionamento trazido individualmente ao crivo deste Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Cidadania, com atribuições em matéria fundacional, apresenta-se extremamente oportuno fazer algumas reflexões sobre o atualíssimo tema das finalidades para as quais uma fundação pode ser instituída, sobretudo frente às inovações trazidas pelo novo Código Civil,…

que “o Código Civil não é mais a espinha dorsal do Direito Privado R: Pois com a aceitação da idéia que o direito civil não pode ser analisado a partir dele próprio, devendo sofrer com o direito constitucional, começa então a questionar o tipo de eficiência que os direitos fundamentais, poderiam ter no âmbito das relações estritamente subjetivas”. Assim, o Código Civil deixa de ser a espinha dorsal do Direito Privado, seja pelo surgimento de microssistemas legais, seja pelo advento da…

O DIREITO INTERTEMPORAL E O CÓDIGO CIVIL [pic] Mário Delgado (*) O chamado Direito Intertemporal é o ramo da ciência jurídica que tenta responder às questões mais freqüentes que envolvem a entrada em vigor de uma nova lei e o regramento das relações jurídicas pretéritas. Quais relações jurídicas iniciadas sob o pálio da lei anterior já serão reguladas pela lei posterior e quais delas permanecem regidas pela lei revogada ? O conflito de leis, decorrente da coexistência de duas…

DIREITOS DE VIZINHANÇA 01. PASSAGEM FORÇADA 1.1 Código Civil. Art. 1285, CC: O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1º. Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. § 2º. Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso à via pública

Os princípios que norteiam a aplicação da lei no tempo são: (i) não retroatividade: que está previsto no art. 5º, XXXVI da CF, na Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º, visa tutelar a segurança jurídica das relações passadas e, (ii) aplicação imediata da lei nova: consagrado no art. 1.211 do CPC, na Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, art. 1º, e, no art. 2º do CPP, que visa garantir a imediata eficácia da lei posterior, que se presume mais adequada do que a anterior. 3

Como deverá ser a divisão dos bens deixados, atendidas às disposições legais? R: Os bens serão partilhados e divididos em partes iguais para cada um dos herdeiros, assim, todos os filhos terão direito a partes iguais, uma vez que se encontrão todos no mesmo grau. No caso de Carla Thaís, uma vez que, seu pai, filho da de cujus, já é falecido, está também terá direito a parte igual da herança, já que, conforme o artigo 1.835, do Código Civil, sucedera seu pai por estirpe. No que diz…

Desembargador / RJ Sumário: Regime de bens do casamento-retroatividade da lei nova; aplicação imediata da lei; o melhor atendimento às necessidades sociais; imutabilidade do regime de bens e efeitos do casamento; efeitos pessoais e patrimoniais e retroatividade; a validade dos atos jurídicos constituídos sob a lei anterior e seus efeitos sob a lei nova; entendimento do art. 2.039 C.C./03 Permite o novo Código Civil, no § 2º do art. 1.639, a alteração do regime de bens do…

As Fundações e o Novo Código Civil Cibele Cristina Freitas de Resende Promotora de Justiça Através de questionamento trazido individualmente ao crivo deste Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Cidadania, com atribuições em matéria fundacional, apresenta-se extremamente oportuno fazer algumas reflexões sobre o atualíssimo tema das finalidades para as quais uma fundação pode ser instituída, sobretudo frente às inovações trazidas pelo novo Código Civil, sob o prisma das…

DE PASSAGEIROS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Roberto Fonseca de Aguiar* 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva reunir subsídios para que o operador do direito seja capaz de entender o espírito do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil quando referente à caracterização do atraso aéreo em voos domésticos de passageiros, para que assim, partindo-se das regras de solução das antinomias, direcionar-se no sentido de manter o sistema…

Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código: Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição. …