à Luz Das Novas Disposições Do Código Civil

|Disciplina: |Semestre: |Turma: |Turno: | |DIREITO CIVIL I |2011.2 |1001 |MATUTINO | |Docente: |Data da entrega: |Visto / Nota: | |CATARINA CARDOSO SOUSA FRANÇA

arquitetônico e ambiental, melhor aproveitamento dos imóveis subutilizados, a melhoria dos espaços públicos, objetivos estes compartilhados pela Operação Urbana Centro. (ANGELI, 2011, p. 61-62). Essa operação estabelece assim, incentivos à produção de novas edificações, à regularização de imóveis, à reconstrução e reforma das existentes para sua adequação a novos usos, e também cria condições especiais para a transferência de potencial construtivo de imóveis de interesse histórico;…

compreensão do fenômeno extintivo das sociedades se processou sob a influência das leis das sociedades anônimas que foram, aos poucos, avançando e prevendo os casos mais típicos, inclusive, regulando a fusão, incorporação e cisão, o que os velhos códigos comerciais, como o nosso, não fazem." O termo dissolução, proveniente do latim dissolutio, de dissolvere (desatar, desligar, separar), possui, na sua terminologia jurídica, o sentido genérico de extinção e ruptura. Assim, aplicado ao…

QUESTÕES OBJETIVAS CESPE 01. No que tange à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, assinale a opção correta. (Magistratura -TRF5/2009) a) Não é possível que haja renúncia prévia de prazo prescricional legal, mas pode haver renúncia de prazo decadencial fixado em lei, desde que seja feita de forma expressa, já que a sua aplicação é adstrita aos direitos potestativos. b) Caso um dos credores solidários interpele judicialmente o devedor quanto à interrupção…

– CCS DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROFESSOR: RILDSON MARTINS ANA GABRIELLA CAMPOS BRITO MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRAL-CE 2013 ANA GABRIELLA CAMPOS BRITO MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil I, do curso de Direito da…

CURSO DE DIREITO E-Mail: unesc@unescnet.br - Internet: www.unescnet.br ÉLIDA DA LUZ SOUZA A CONCILIAÇÃO COMO MEDIDA DE REFORÇO À RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO MEIO PROCESSUAL CIVIL: UMA ANÁLISE FEITA À LUZ DO PROJETO DE LEI N. 166/2010 CACOAL-RO 2015 ÉLIDA DA LUZ SOUZA A CONCILIAÇÃO COMO MEDIDA DE REFORÇO À RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO MEIO PROCESSUAL CIVIL: UMA ANÁLISE FEITA À LUZ DO PROJETO DE LEI N. 166/2010 Trabalho entregue à UNESC – Faculdades…

Universidade Estácio de Sá – Campus Resende Disciplina: Direito Civil III Prof.: Ciro Ferreira dos Santos Aula 01 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do direito contratual Noções Gerais de Contrato Não se tem como precisar uma data específica na história para o surgimento do contrato. À medida que a sua ocorrência confunde-se com a própria evolução moral da humanidade. Podemos tão somente detectar

ao de um autômato. Com a luz de sua razão, o juiz ilumina os fatos e o Direito, para proclamar a justa solução. O Direito, para se traduzir mediante fórmulas práticas de conduta social, depende das formas mais comuns de comunicação do pensa- mento. No passado, manifestava-se pela oralidade, chegando a ser enunciado em caracteres riscados em pedra e lançados em pergami- nho; no presente a sua principal forma de expressão é a linguagem escrita através de códigos. A linguagem…

para pequenas causas, civis e penais, agora obrigatórios e todos informados pela conciliação e pelos princípios da oralidade e concentração (art. 98, I). E mesmo fora dos juizados, a CF/88 prevê e valoriza a função conciliatória extrajudicial, pela ampliação dos poderes do juiz de paz (art. 98, II). Com o mesmo espírito, inserem-se a facilitação do acesso à justiça, mediante a legitimação do Ministério Público e de corpos representativos da sociedade civil organizada…

razoabilidade e, também, vai de encontro às disposições legais que vedam atos de discriminação ao idoso, razão pela qual a declaração de inexigibilidade das quantias indevidamente exigidas, bem como o direito à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos são medidas que se impõem, motivo pelo qual a propositura da presente se faz necessária, com base nos fundamentos de direito que passa a expor. II. DO DIREITO II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da inversão do ônus