RESUMO - DIREITO DE CONSTRUIR - CAP III

ordem pública. Aqueles são dados pelas restrições de vizinhança, expressas em normas civis e convenções particulares; estes são estabelecidos pelas limitações administrativas, consignadas em normas de ordem pública. Este capitulo trará as restrições de vizinhança, na sua conceituação geral e nas modalidades específicas mais frequentes. A) Vizinhança: Vizinhança é relação de proximidade. Para fins de Direito, o conceito de vizinhança abrange, não só os prédios confinantes como os mais afastados, desde que sujeitos às consequências do uso nocivo das propriedades que os rodeiam. As imposições de vizinhança, nos seus efeitos jurídicos, alcançam todos os moradores do bairro, confinantes ou não confinantes, para sujeita-los às mesmas obrigações de proteção à segurança, ao sossego e à saúde dos vizinhos. Tais imposições vinculam não só o proprietário como o possuidor do imóvel. B) Restrição de vizinhança: Restrição de vizinhança é toda imposição de ordem privada, pessoal, reciproca e gratuita, instituída em benefício dos vizinhos. São obrigações de ordem privada, atuam em proveito das propriedades particulares e do bem-estar de seus habitantes, só podem ser impostas por lei federal ou estabelecidas por convenção dos interessados. Importa distinguir as restrições de vizinhança das limitações administrativas. Ambas representam condicionamento ao direito de propriedade, mas, enquanto a restrição civil atinge o direito de propriedade em sua substância, a limitação…

Aula 1 – Direito Civil III Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante:À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia,…

RESPONSABILIDADE CIVIL A LUZ CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JAMES GUSTAVO HASSELMANN PROFESSORA JAIDETTE FARIAS KLUG Metodologia da Pesquisa Jurídica (Projeto) JOINVILLE 2014 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA A aviação – e por aviação entende-se não somente os aviões, mas qualquer transporte aéreo – alçou ao posto de um dos mais importantes meios de transporte/locomoção existentes, muito em…

Processual Civil (DP) A lei do processo: interpretação, integração e eficácia no espaço e no tempo. 1. EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO E NO TEMPO 1.1 Dimensões da norma processual. A norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, ou seja, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo. Tais limitações também se aplicam à norma processual. 1.2 Eficácia da norma processual no espaço. O critério que regula a eficácia espacial…

O novo Código Civil e seus críticos Aprovado o novo Código Civil pela Câmara dos Deputados, a grande maioria dos juristas responsáveis reconheceu o imenso progresso representado pela substituição do Código de 1916, que, não obstante os seus incontestáveis méritos, não resistiu aos desgastes provocados pelas profundas mutações sociais e tecnológicas desencadeadas pelo tormentoso século passado. Nesse sentido, observo que a nova Lei Civil preservou numerosas contribuições valiosas da…

Faculdade: Estácio Aluna: Curso: Direito , Disciplina: Direito Civil III Professor: Plano de aula 1: Teoria geral dos contratos Caso Concreto: 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em…

TRABALHO – AV1 À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: “a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não…

Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a…

ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Processos pendentes A lei nova atinge o processo em curso no ponto em que ele se achar, no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos processuais até então praticados. Por isso, a aplicação da lei nova aos processos pendentes não configura retroatividade, porque só alcança os atos futuros, deixando validos os atos realizados na forma da lei revogada. 3 1/22/2015 Nulidades processuais…

Aula 1 – Direito Civil III Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena…