Uma Empresa Que Comercializa Pneus E Rodas

do Código Penal e os arts. 28 e 29 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7.170/83). É o princípio da defesa ou da proteção (art. 7.°, I, £Z, CP); b) cnmes contra o patnmônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público (são os arts. 155 a 180 e 289 a 311 do Código Penal). Trata-se, também, do pnncípio da defesa ou da proteção (art. 7 ° , I , b, CP); c) cnmes contra…