Tributação No Mercosul

sistema tributário. Com uma economia aberta ao exterior, isto é com possibilidade de exportar e importar qualquer produto do agronegócio, a carga tributária deve ser compatível com a dos nossos competidores. Como nossos concorrentes, inclusive no Mercosul, têm impostos baixos, fica difícil ao produtor brasileiro competir nos mercados externos; vezes há que perde o próprio mercado interno porque os produtos importados chegam mais baratos. Não há como o produtor rural e a agroindústria…

distribuição de renda. Sabemos que a tributação deve servir como instrumento para a correção de desequilíbrios conjunturais e para a obtenção de taxas satisfatórias de crescimento. Os tributos devem ser avaliados tanto de um ponto de vista restrito, com relação a sua eficiência econômica, quanto de um ponto de vista mais amplo, à sua adequação aos objetivos da política fiscal. Sob a ótica de sua de sua eficiência, dois princípios norteiam a teoria da tributação: neutralidade e equidade.…

A Tributação das Micro e Pequenas Empresas - SIMPLES Secretaria da Receita Federal I. Introdução Grande parte dos países do mundo adota mecanismos de incentivo e apoio a Micro e Pequenas Empresas (MPE). A justificativa para uma ação governamental que priorize esse setor da economia reside tanto em aspectos de eficiência econômica quanto de eqüidade. Quanto ao primeiro aspecto, as pequenas empresas enfrentam possíveis deseconomias de escala e imperfeições de mercado, além de possuírem um alto

saída dos produtos e passa a ser mensal. O prazo de recolhimento do IPI será até o 25º ( vigésimo quinto ) dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Os produtos classificados 2402.20.000, da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, será até o 10º ( décimo ) dia do mês subseqüente ao mês de ocorrências dos fatos geradores Estão relacionadas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) todas as alíquotas dos produtos com incidência deste imposto, ainda os que…

desenvolvimento de novos processos, em conjunto com a montadora. Nos últimos anos, várias empresas estrangeiras do ramo automobilístico construíram fábricas no Brasil, visando o crescente mercado interno e a posição estratégica do país dentro do Mercosul e América Latina. A maioria destas novas plantas está operando de acordo com muitos princípios do modo de produção enxuta, entre os quais, a presença dos fornecedores de primeiro nível (“sistemistas”) no mesmo parque fabril da montadora…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro…

de renda pelo regime de Estimativa; Contribuintes que prestaram serviços de assessoria creditícia, gestão de créditos, mercadológica e enquadra-se como factoring; 3.1.4-) Lucro Arbitrado : Fica responsável pela tributação com base no lucro arbitrado, o contribuinte que : Obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; A escrituração a que…

supranacional, algo similar à União Europeia. Este aspecto foi, de certo modo, eclipsado pelo Tratado de Assunção, que os governos de Fernando Collor de Mello (1990-1992) e Carlos Menem (1989-/1999), celebraram em 26 de março de 1991, instituindo o Mercosul, marcado, entretanto, pelo vezo livre-cambista e neoliberal, dominante, àquele tempo, no Brasil e na Argentina. O processo de integração entre estes dois países, que seria gradual (10 anos), setorial (bens de capital) e…

O Brasil é uma das chamadas potências emergentes: é o "B" do grupo BRICS. É membro de diversas organizações econômicas, como o MERCOSUL, a UNASUL, o G8+5, o G20 e o Grupo de Cairns. Tem centenas de parceiros comerciais, e cerca de 60% das exportações do país referem-se a produtos manufaturados e semimanufaturados. Os principais parceiros comerciais do Brasil em 2008 foram: MERCOSUL e América Latina (25,9% do comércio), União Européia(23,4%), Ásia (18,9%), Estados Unidos (14,0%) e…

DIREITO TRIBUTÁRIO Enquadramento tributário A empresa Impressione Gráfica Indústria e Comércio Ltda. é optante pela forma de tributação lucro presumido, pois o aferimento de suas receitas faz com que a empresa se enquadre e opte por esta forma de tributação. O § 4º do Artigo 516 do Regulamento do Imposto de Renda ratifica este entendimento, com limites até 31.12.2002. Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior