Tributação No Comércio Exterior

jurídica-tributária na medida em que a autoridade não poderá cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei que o instituiu, salvo se tal Lei venha a beneficiar o contribuinte. Em resumo, o principio da anterioridade regula a tributação sobre os fatos gerados posteriores à publicação da Lei, ao passo que a irretroatividade afasta a incidência de tributos aos fatos geradores anteriores à publicação da Lei. 9. Dê 2 (dois) exemplos de Igualdade Relativa (CF…

para as empresas que estavam enquadradas no lucro presumido, que a partir de então poderiam optar pela tributação simplificada, com alíquotas variando entre 9% a 12,6%. Em síntese, quem não pertencia ao SIMPLES, foi beneficiado com a possibilidade de enquadramento em alíquotas reduzidas, entretanto, aqueles que já estavam enquadrados e carentes de uma atualização dessa sistemática de tributação, ficaram as margens desse processo. No final de 2006, surgiu uma nova esperança, foi…

panorama atual do sistema tributário nacional, enfocando de maneira mais concisa as circunstâncias sociais oriundas de tal sistema, enquanto aplicação de tal arrecadação para propiciar a sociedade bem estar social. Palavras-chave: imposto, tributação, arrecadação. ABSTRACT The study to expatiate on the following pages is a clear portrayal of the whole evolution of the national tax system since the early post-republic…

facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a 150%. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Devido ao fato de que o equilíbrio da balança comercial depende fundamentalmente…

para legislar sobre comércio Exterior e interestadual. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (Art. 145 inciso I, CF) é a aptidão da pessoa colocada na posição de destinatário legal tributária, para suportar a carga tributária, sem o perecimento da riqueza lastreadora da tributação o artigo 145 inciso 1 da CF dispõe que os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Isso significa qye onde não houver riquezas não haverá tributação e onde…

preço do ouro, uma prova da depreciação das notas bancárias” (1810) “Um ensaio sobre a influência de um preço baixo do trigo nos lucros do capital, mostrando a inconveniência das restrições à importação” (1815) “Princípios de Economia Política e Tributação” (1817) 5 HPE I - Prof. Eduardo Gonçalves David Ricardo (1772-1823) Método/Objeto Método rigorosamente dedutivo (abstração sem digressão histórica ou filosófica). Características do sistema ricardiano: Formulação de Leis (leis são…

excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado). 1.2 Imunidade São imunes da incidência do IPI: I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; II – os produtos industrializados destinados ao exterior; III – o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; IV – a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Se a imunidade estiver condicionada à destinação do produto, e a…

surgiram por volta de 1929, quando os Estados Unidos passaram a regular as operações de compra e venda entre companhias do mesmo grupo empresarial. A intenção desta regulação era inibir que as empresas transferissem seus lucros para países com tributação favorecida, resultando em diminuições de tributos a pagar ao fisco. A partir deste período estudos relacionados ao tema tem sido desenvolvidos, dentre as finalidades, demonstrarem a importância que o cálculo e o provisionamento…

Uma vez tecidas essas considerações acima, vejamos os aspectos individuais de cada um dos critérios aplicáveis ao fenômeno jurídico da tributação através do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 2. Dos critérios informadores do imposto de renda 2.1. Da generalidade O princípio da generalidade significa que a regra matriz da tributação do Imposto de Renda alcança todos os indivíduos que auferirem renda no seio de uma comunidade política. Alberto Deodato Filho, já…

Hildebrand Gazal Fortaleza coautor3 Simone Assis PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FORMA DE MAXIMIZAÇÃO DE LUCROS na empresa exemplo ltda ResuMO O presente trabalho procura demonstrar um estudo de caso referente às formas de tributação mais utilizadas pelas empresas em nosso país. O planejamento tributário é uma ferramenta que deve ser utilizada pelos gestores e contadores para reduzir os custos e com isso garantir a sobrevivência da organização. Este…