Tributação No Comércio Exterior

para as empresas que estavam enquadradas no lucro presumido, que a partir de então poderiam optar pela tributação simplificada, com alíquotas variando entre 9% a 12,6%. Em síntese, quem não pertencia ao SIMPLES, foi beneficiado com a possibilidade de enquadramento em alíquotas reduzidas, entretanto, aqueles que já estavam enquadrados e carentes de uma atualização dessa sistemática de tributação, ficaram as margens desse processo. No final de 2006, surgiu uma nova esperança, foi…

GIOVANNI DI GIANNI GUIMARÃES DIOGO HENRIQUES CABRAL A VISÃO SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR DE ADAM SMITH E RICARDO CAMPOS DOS GOYTACAZES – 2010 TP 4 Explique e compare a visão sobre comércio exterior de David Ricardo e Adam Smith. Lembre de explicar com fundamentação teórica e com apoio nos textos originais. As primeiras teorias para explicar o comércio exterior surgem como reação às doutrinas mercantilistas, que foram aceitas por um bom tempo na Europa a partir do século XVI.

necessariamente deve prever uma situação lícita. A cobrança deve ser efetuada por um dos entes governamentais ou por esses delegados. (GAMA, 2012). 3.2 FUNÇÕES DA TRIBUTAÇÃO O sistema tributário não pode ser classificado somente como um instrumento para a realização das atividades do governo, além disso é exigido que a tributação realizem as funções citadas á seguir: – estabilização da atividade econômica, com o objetivo de assegurar condições para o…

país, e seus respectivos efeitos. 2 – Qual é a importância do comércio internacional, entendida pelos economistas no final do século XVIII, bem como seus benefícios R: Segundo eles, naquela época a riqueza de uma nação era dada pela quantidade de ouro e prata que ela possuía. E as nações que não tinham acesso as minas, poderiam obter ouro e prata através do comercio internacional, mas apenas se vendessem bens para o exterior e restringissem a importação de outros produtos. 3 – Fale sobre

Já nos casos em que a alíquota estipulada pela legislação é ad valorem, o CTN tenta estipular uma base de cálculo que diminua a possibilidade de o importador apresentar à autoridade fiscal um valor irreal para a mercadoria, apenas “para efeito de tributação”. 1.4. Contribuinte Segundo o artigo 22 do CTN, contribuinte do imposto de importação é: “I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou…

2) Evolução Histórica Do Sistema Tributário Brasileiro; 3) Simples Nacional Ou Lucro Presumido; 4) Internacionalização Da Contabilidade Brasileira. Dessa forma mostraremos mais claramente possível a importância da Contabilidade Tributária para o comércio. 1. CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Origem: 1Wikipédia, a enciclopédia livre. Do ponto de vista geral, a Contabilidade Tributária é um campo de estudo e de aplicação das Ciências Contábeis, que se ocupa da…

nº. 5.172/66, conhecida como Código Tributário Nacional, que possibilitou mencionar um sistema tributário brasileiro, concebida através do trabalho de vários juristas. BREVE HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL: 1891/19651. Sua principal fonte de receitas públicas durante o império era o comércio exterior, o imposto de importação. Foi adotado o regime de separação de fontes tributárias, sendo os impostos de competência exclusiva da União e dos estados. Ao governo central couberam o…

ASPECTOS CONCEITUAIS NO COMÉRCIO EXTERIOR Território Aduaneiro O Território Aduaneiro compreende todo o território nacional, estando dividido, para fins de jurisdição dos serviços aduaneiros, em “Zona Primária” e “Zona Secundária”. Zona Primária A Zona Primária compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre, bem como outras áreas nas quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC Secretaria do Desenvolvimento da Produção - SDP Rede Nacional de Informações sobre o Investimento - RENAI INSTRUMENTOS ESTABELECIDOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA INCENTIVO AO INVESTIMENTO PRODUTIVO INDICE I - DESONERAÇÃO / INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS II - MARCO LEGAL PARA ALGUNS SETORES III - INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO IV - INCENTIVOS REGIONAIS Atualização parcial: abril de 2012 I - DESONERAÇÃO /…

TRIBUTOS NO COMÉRCIO EXTERIOR Para efeito de aplicação dos preços de transferência, o conceito de “pessoa vinculada” é bem mais abrangente que a de pessoa ligada(para fins de IRPJ), a de pessoa interdependente(para fins do IPI), e de empresa associada(para fins dos Tratados para evitar a dupla tributação assinados pelo Brasil). O conceito na íntegra, encontra-se nos incisos I à X do artigo 244 do Decreto 3000/99, descrito como segue: “Art. 244. Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e 243