Tributação Na Hotelaria

COMPLEMENTARES E A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Por todo o texto constitucional há referências ao cabimento de lei complementar para regular as mais variadas matérias. O título Da Tributação e Do Orçamento, desde o início6, reserva matérias de grande envergadura sobre as quais cabe à lei complementar regular, fazendo notar, desde já, a importância das leis complementares no sistema jurídico tributário do Brasil. A…

março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. PIS E COFINS: O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) têm características comuns na sua forma de tributação, diferindo nas alíquotas.  Fato Gerador: O PIS e COFINS têm como fatos geradores o auferimento de receita pela pessoa jurídica.  Base de Calculo: A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de…

e uma rede de comércios e serviços especializados, sofisticados e de qualidade; – Afirmar o turismo como elemento dinâmico de mercado A Baixa-Chiado pode e deve captar algumas das iniciativas empresariais mais relevantes da cidade no terreno da hotelaria, da restauração e dos cafés, tal como pode aproximar uma lógica mais integrada da cadeia de valor das actividades turísticas nas grandes concentrações urbanas: viagens, produção e difusão de conteúdos especializado; turismo cultural como…

retenção quando prevista na legislação é sempre referente aos pagamentos realizados por pessoas jurídicas. A retenção do imposto de renda na fonte tem duas modalidades, que são a retenção exclusiva na fonte e a retenção como antecipação. A tributação exclusiva na fonte pagadora no ato do pagamento faz a retenção, sendo que a responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva do tomador do serviço, ou seja, ainda que ele não retenha o imposto a responsabilidade subsiste (PN SRF n◦…

a empresa visa futuramente ampliar os benefícios oferecidos incluindo mais produtos e serviços inovadores em seu portfólio e atingindo a terceira idade de todo país. A Brasil Cards ME é uma micro empresa e está enquadra atualmente no modelo de Tributação Simples Nacional. 3.1. Missão Posicionar-se como um produto diferenciado e inovador no segmento da terceira idade brasileira, buscando beneficiar idosos com o aumento da qualidade de vida e a redução de custos a ela relacionados.…

quanto ao pagamento de dividendos apresenta significativas diferenças em relação à norte-americana, especialmente no que diz respeito aos aspectos legais e tributários. As mais relevantes envolvem as questões do dividendo mínimo obrigatório, da tributação sobre os dividendos, do ganho de capital na alienação de ações, e dos juros sobre o capital próprio. Esta última é uma inovação brasileira introduzida pela Lei n.º 9.249/1995, a qual estabelece, para efeito de determinação do lucro…

líderes, pois mesmo sendo um negócio em família, essa característica é muito importante para o negócio fluir. Para dar continuidade no trabalho da mãe, as filhas, se envolveram com atividades específicas relacionadas ao negócio, uma formou-se em hotelaria, outra em administração e a última é chef de cozinha e juntas formam uma grande equipe de sucesso. Com o tempo, foram firmadas parcerias com fornecedores e aquele cardápio a La Carte, foi transformado em um bufet a quilo com…

Alimentícios; Anexo I - Produtos Farmacêuticos Populares; Anexo J - Produtos de Fumo; Anexo K - Produtos Inibidores de Fumo; Anexo L - Profissionais Liberais; Anexo M - Reembolso Postal ou Vendas pelo Correio; Anexo N - Turismo, Viagens, Excursões, Hotelaria; Anexo O - Veículos Motorizados; Anexo P - Vinhos e Cervejas; Anexo Q - Testemunhais, Atestados, Endossos; Anexo R - Defensivos Agrícolas; Anexo S - Armas de Fogo. Parágrafo único - Pretendendo ser este Código um…

.................................................................... 36 3.3.3 Imposto ........................................................................................................................... 41 3.3.4 Princípios jurídicos da tributação................................................................................ 42 3.3.4.1 Princípio da legalidade ................................................................................................. 43 3.3.4.2 Princípio…

FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais. A seguir, lista-se as principais destas obrigações (você poderá conhecer detalhes clicando no link respectivo): OBRIGAÇÃO | Estatuto ou…