Tramitação E Desdobramentos Da Ldb 1996

da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11). No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados…

da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11). No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados…

instituições assumiram para si a tarefa de “desnaturalizar” a educação, assumindo a responsabilidade de desenvolvê-la sistemática e intencionalmente com vistas a determinadas finalidades. São os sistemas educativos envolvendo as escolas e seus desdobramentos em órgãos dos sistemas de ensino, em instituições de formação de profissionais, de pesquisa, de desenvolvimento das tecnologias e de todo o arcabouço do pensamento e das idéias. No entanto, ações pedagógicas ocorrem na sociedade em…

autonomia relativa à universidade, como uma preparação para a autonomia plena. Apesar da justificativa de não ser possível, naquele momento, conceder-lhes “autonomia plena”, tanto no plano didático como no administrativo ficou, em aberto. Os desdobramentos e políticas para a educação superior, muitas vezes restrito à dimensão do ensino, permitirão a coexistência de universidades e de instituições de ensino superior (IES) não universitárias. Tais políticas, bem, como a…

da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11). No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados…

deu nova redação ao Art. 9°, § 2°, alínea "c", da então LDB 4.024/61, conferindo à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação a competência para "a elaboração do projeto de Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN, que orientarão os cursos de graduação, a partir das propostas a serem enviadas pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação ao CNE", tal como viria a estabelecer o inciso VII do art. 9° da nova LDB 9.394, de 20/12/96, publicada em 23/11/96. …

Brasil, a autora Nina Beatriz Stocco Ranieri, avalia aspectos jurídicos da autonomia universitária com base na “Evolução da concessão legal de autonomia às instituições de ensino superior no Brasil” e “A Constituição de 1988 e a Lei nº 9.394 de 20/12/1996”. No capítulo – Autonomia das universidades públicas, o autor Roberto Leal Lobo e Silva Filho, faz uma análise da evolução da autonomia das universidades públicas a partir do ano de 1988 e relaciona “algumas premissas e ações” para…

Teixeira INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IR – Imposto de Renda ISO – Organização Internacional para Padronização LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MEC – Ministério da Educação MOBRAL – Movimento Brasileiro de Alfabetização MTE – Ministério do Trabalho e

educação básica: algumas determinações legais Acreditamos que o primeiro passo para o reconhecimento e a valorização do povo negro nas escolas brasileiras se deve à inserção dos artigos 26A e 79B da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional, LDB, como veremos a seguir: Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. § 1o O conteúdo programático a que se refere o caput…

Para Todos EsEFEx Escola de Educação Física do Exército FBAPEF Federação Brasileira das Associações de Professores de Educação Física FMI Fundo Monetário Internacional FNFi Faculdade Nacional de Filosofia GECA Grupos de Estudos da Capoeira LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação MEEF Movimento Estudantil de Educação Física MNCR Movimento Nacional Contra a Regulamentação do Profissional de Educação Física NAFTA Tratado de Livre Comércio SEED/MEC Secretaria de…