Trabalho Sobre Mandado

1 O MANDADO DE INJUNÇÃO E SUA TRAJETÓRIA 1.1 Origem Antes da Constituição pátria de 1988, nenhuma outra havia tratado o Mandado de Injunção. As normas constitucionais nem sempre contiveram eficácia plena em virtude de omissão legislativa, ficando dispositivos constitucionais importantes sem aplicabilidade, porque normas regulamentadoras deixavam de ser editadas, como por exemplo a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, prevista no artigo 6º, inciso XI, cujo dispositivo…

MANDADO DE SEGURANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL 1. PREVISÃO LEGAL A previsão básica do Mandado de Segurança encontra-se no artigo 5º, LXIX, CF c/c artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, que diz: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria…

RELATÓRIO SEMANAL DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Período: 31 de maio a 05 de junho de 2009 INTRODUÇÃO Continuando as ações do Programa Integrar, a Juíza Coordenadora determinou que as atividades do Grupo continuassem dirigidas às Secretarias. Na terça feira, foi realizada uma reunião com todos os integrantes onde o analista de requisitos, André, fez uma exposição sobre a necessidade de reavaliar o plano de trabalho do Programa…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Os artigos 240 a 250 do (CPP) relatam como funciona a Busca Pessoal e a Domiciliar. Art. 240 – As buscas pessoais ou domiciliares serão procedidas quando fundadas razões a autorizarem, com os seguintes objetivos: - prender criminosos - apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos - apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados e contrafeitos - apreender armas

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA GRANDE FLORIANÓPOLIS Disciplina: Processo do Trabalho Professor: Dr. Pedro Direito- 7ª Fase Aluno: Jefferson Sousa PROCESSO DO TRABALHO. Após 13 (treze) anos de tramitação e discussões acaloradas, a Emenda Constitucional n.º 45 foi aprovada no dia 17 de novembro de 2004. No dia 08 de dezembro daquele ano, em sessão solene do Congresso Nacional, o texto foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos…

TRABALHO EM GRUPO – 9º SEMESTRE – 10.05.2013 1. O mandado de segurança pode ser usado para atribuir efeito suspensivo a recurso que não tem esse efeito? Justifique. Resposta esperada: Trata-se de tema polêmico. Boa parte da doutrina e da jurisprudência admite, com base no art. 5º, II, da Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), a impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso não dotado desse efeito. Todavia, o STJ – em regra – não tem admitido o…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO MANDADO DE SEGURANÇA SALVADOR 2013 MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho sobre mandado de Segurança, apresentado à Disciplina Estágio Supervisionado II, como nota final da avaliação do semestre, sob a orientação da Professora Florimar. SALVADOR 2013 ÍNDICE 1 – Conceito.................................................................................................................

Do Direito de Greve nos Serviços Essenciais à População Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito ___________como parte das atividades para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Drª. São Paulo 2009 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Do Direito de Greve nos Serviços Essenciais à População Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº [...], com sede na Rua [...], bairro [...], por seu procurador infra-assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA Contra ato do juiz “ad quo” que acolheu em despacho, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em favor do reclamante da…

BERLEZE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado à disciplina de Direito do curso de administração da FACSUL – Faculdade de Campina Grande do Sul. Professora Elza Fagundes CAMPINA GRANDE DO SUL 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 5 1.1 Habeas corpus 5 1.2 HABEAS DATA 6 1.3 MANDADO DE SEGURANÇA 7 1.4 MANDADO DE INJUÇÃO 8 1.5 AÇAO POPULAR 9 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo nos mostrar…