Trabalho Academico Da Liberdade Provisória

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo a análise da possibilidade da concessão de liberdade provisória após o advento da Lei n.º 11464/07 que deu nova redação ao artigo 2º da Lei n.º8072/90 retirando a vedação expressa à liberdade aos crimes hediondos ou equiparados a tais. Partindo-se da hipótese que a proibição da liberdade provisória aos acusados por crime hediondo e equiparados a tais lesa o Princípio do Devido Processo Legal, se mostrando não como uma tutela cautelar e sim como

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Gustavo Endres de Almeida Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Gustavo Endres de Almeida Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau…

imaturo, advindo de uma recente Ditadura Militar e com legisladores afoitos querendo resolver os problemas com criações de leis, a resposta não poderia ser outra, uma legislação severa para uma pseudo-solução a satisfazer a sociedade. No decorrer deste trabalho, poder-se-á concluir, respaldado por julgados, dados estatísticos e pareceres doutrinários, a incapacidade da legislação penal de controlar a criminalidade apenas com severas punições. No Brasil pós-guerras, com a adesão…

Universidade Católica Dom Bosco Curso de Direito Campo Grande 2012 SUMARIO INTRODUÇÃO Entre acadêmicos de Direito não é comum ver alguém dedicar-se ao estudo da linguagem forense. Talvez por acreditar que ela seja consequência natural do estudo de outras disciplinas. Fosse a linguagem forense, amplamente estudada pelos acadêmicos, porque se trata de uma das mais importantes ferramentas de trabalho do profissional do Direito, especialmente do advogado, cujo legado nada mais é…

Paracatu 2012 FABIANO MARQUES DA SILVA SANTOS PRISÃO ILEGAL: A responsabilidade civil do Estado e o decorrente dever de indenizar Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade do Noroeste de Minas – FINOM, para obtenção de grau acadêmico de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Msc. Cláudio Titulação e Nome do Orientador. Paracatu 2012 Ficha catalográfica…

a sociedade brasileira vem tendo com relação ao aumento da criminalidade no país e conseqüentemente quais punições que deverão ser impostas aos criminosos. Grande parte da população pede medidas imediatas e repressivas, como penas privativas de liberdade, afastando o criminoso do âmbito social. Ocorre que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, não podendo este aplicar penas sem que o imputado seja considerado culpado pela prática do fato delituoso. Deste modo, haverá um…

DIREITO Acadêmicos (as): Fernanda Rafaele Pereira de Oliveira Maria Auxiliadora de Alencar Verdan Costa Temas: EVOLUÇÃO DO TRABALHO NO ORDENAMENTO LÓGICO JURÍDICO; FONTES DO DIREITO DO TRABALHO E HIERARQUIA DAS NORMAS; PRINCÍPIOS BÁSICOS DO DIREITO DO TRABALHO. JI – PARANÁ – RO 2014…

DIREITO 1ºSEMESTE A ACADÊMICO: ALLAN FERREIRA LOPES AUSÊNCIA, TUTELA E CURATELA Apucarana 2011 ACADÊMICO: ALLAN FERREIRA LOPES AUSÊNCIA, TUTELA E CURATELA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil do 1º Semestre do Curso de Direito da Faculdade de Apucarana. Docente: Profº Roberto Figuri. Apucarana 2011 Ausência Em seu significado geral,…

CPC ,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no inciso I, alínea “a” do artigo 102 da Carta Magna e Lei Federal n.º 9.868/99, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR contra a Medida Provisória n.º 621/2013, adotada pela Exma. Sra. Presidenta da República, e publicada no DOU do dia 09/07/2013, onde se institui o PROGRAMA MAIS MÉDICOS, em seus artigos 7º, os incisos I, II e os parágrafos 1º, o § 2º e os incisos I e II, § 3º,…

282 Manual da Univates para trabalhos acadêmicos Manual da Univates para trabalhos acadêmicos 283 ANE;2 $ ± ([HPSOR GH 3URMHWR GH 0RQRJUD¿D 3 cm Rosibel Carrera Casara Nome do(a) autor(a) do projeto, fonte 12, centralizado. Nome da Instituição e do Curso, em maiúsculo, fonte 12, centralizado. Título maiúsculo, negrito, centralizado, fonte 14. Título maiúsculo, negrito, centralizado, fonte 14. A RELAÇÃO ENTRE SAÚDE–LAZER E QUALIDADE DE VIDA DOS DOCENTES…