pedido de liberdade provis ria

presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: 1 DOS FATOS O Requerente encontra-se preso à disposição da justiça em virtude de prisão em flagrante pelas suposta prática do delito previsto no art. 12 e 14 caput, da lei 10.826/03. Que o Requerente é acadêmico do Curso de Direito, empresário autônomo. Cumpre salientar que o Requerente é Réu primário, nunca fora preso ou processado anteriormente, não possui antecedentes criminais e tem residência fixa, etc. Na data de 30/08/2015, por volta das 17horas, o mesmo por desavenças com inquilina por causa de algumas cadeiras, a policia militar fora acionada, sendo então deslocado até a Central de Flagrantes de Gurupi, já nas dependências da mesma ao ser realizada uma busca em seu veículo fora encontradas munições, em seguida os policiais militares deslocaram-se até sua residência onde encontraram duas armas de fogo de uso permitido, ao indagado sobre as referidas armas, esclareceu que as tinha para autodefesa, porém que não as utilizavam, em seguida fora conduzido em flagrante delito a delegacia regional de policia, onde foi incurso nos art. 12 e 14 caput, da lei 10.826/03. 2 DA CONDUTA DO ACUSADO Cumpre ressaltar Excelência, antes de qualquer coisa e acima de tudo, que o Requerente é pessoa íntegra, voltado aos estudos e trabalho,…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRANQUEIRA – RS Tricólor Vagába Bundis (nacionalidade)..., (estado civil)..., portador da cédula de identidade nº..., e do CPF nº..., residente e domiciliado na Rua ... , nº ..., bairro ..., na Cidade de Tranqueira - RS, por meio de seu procurador firmatário, conforme procuração anexa (doc. 01) vem perante Vossa Excelência,com base no artigos 5º, inc. LXVI, da CF/88 e art. 321 e c/c. do Código de…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES MÁRDHIA YUSIF AWNI EL-SHAWWA PEREIRA PRISÃO EM FLAGRANTE Rio Branco-AC 2015. MÁRDHIA YUSIF AWNI EL-SHAWWA PEREIRA PRISÃO EM FLAGRANTE Trabalho apresentado no Curso de Pós Graduação da Universidade Candido Mendes, como requisito para a obtenção de certificado de Pó-Graduação (lato sensu) em Direito Processual Penal. Orientador: Mauro Passetti Rio Branco-AC 2015 MÁRDHIA YUSIF AWNI EL-SHAWWA PEREIRA…

obrigatoriedade da petição dando ciência ao juiz a quo, com a nova redação do art. 526, NCPC. Enfim, o mini curso ministrado pela professora Patrícia Freire, foi muito rico para o amadurecimento e construção de meus conhecimentos referentes ao novo CPC. Terminado o mini curso, aguardei com grande expectativa a conferência de Renato Saraiva, confesso que fiquei um pouco frustrado pelo fato do mesmo não ter estado presente, claro que por circunstâncias de fossa maior, então…

Detração seja computada para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. A pesquisa derivada deste projeto terá como Objetivo Geral: Identificas as questões polêmicas na aplicação do Instituto da Detração Penal. Sendo que, de forma mais específica, objetiva: Verificar a possibilidade de aplicação do instituto da Detração, nas medidas cautelares diferentes da prisão; Identificar o papel da Detração no cálculo da prescrição; Verificar o cabimento da Detração em…

Faculdade São Geraldo Relatório de visita técnica Curso Direito Local: Centro detenção Provisória Média l Cidade: Viana- ES Alunos: Ademilson Traspadini Turma : 4°Período de Direito INTRODUÇÃO Os acadêmicos do quarto Período do Curso de Direito da Faculdade São Geraldo realizaram, na última semana dia 27/05/2014, visita técnica ao Centro Detenção Provisória Máxima l, localizado no município de Viana, ES. Inaugurado em 2012, o estabelecimento prisional tem capacidade…

RESENHA CRÍTICA: PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRISÃO PROVISÓRIA Resenha crítica apresentada na disciplina Trabalho de Curso I, do curso de Direito, do Centro Universitário Jorge Amado, para complementação da avaliação do semestre. Professor: Milton Bernardes Júnior Salvador – BA Outubro de 2013 Referência Bibliográfica: VIEIRA, Antônio. Princípio da proporcionalidade e prisão provisória. Salvador: 2006. 10p. Credenciais do Autor: Antônio Vieira,…

22/09/2012 RESUMO: A Lei 8.072/90 – Lei dos Crimes hediondos, é a resposta do Constituinte à sociedade preocupada com a onda de violência, sequestro e com o Crime Organizado, no qual elenca uma série de crimes consideradas hediondos, com tratamento diferenciado dos demais crimes (veda a progressão de regime – revogado por ser considerado inconstitucional – veda a liberdade provisória, etc.) em uma tentativa de coibir a prática de tais crimes e da Organização Criminosa.…

CARCERÁRIO BRASILEIRO COM O ADVENTO DA LEI nº 12.403/2011. Leonardo de Lopes e Santos[1] Luiz Carlos Saldanha Rodrigues Junior[2] RESUMO: O corrente trabalho pretende analisar as implicações geradas no sistema carcerário brasileiro com o advento da nova Lei nº 12.403, a qual altera partes do Código de Processo Penal (CPP) no contexto da prisão processual, fiança, medidas…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE DIREITO PATRIQUE ALVES SILVA A DISPENSA DA FIANÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011 Santiago 2012 PATRIQUE ALVES SILVA A DISPENSA DA FIANÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011 Projeto de monografia apresentado pelo acadêmico Patrique Alves Silva, ao departamento de Ciências Sociais e Aplicadas da Universidade Regional Integrada…