pedido de liberdade provis ria

1814 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA PENAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX – TO.

Fulan de tal, brasileiro, solteiro, filho de xxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxx, portador da cédula e identidade nº xxxxxxxxxxxx 2ª via, e inscrito no CPF/MF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxx, Bairro centro, nesta cidade, vem por sua advogada que esta subscreve procuração em anexo, à digna presença de V.Exa.; com o devido respeito de que é merecedor apresentar o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos:

1 DOS FATOS

O Requerente encontra-se preso à disposição da justiça em virtude de prisão em flagrante pelas suposta prática do delito previsto no art. 12 e 14 caput, da lei 10.826/03.

Que o Requerente é acadêmico do Curso de Direito, empresário autônomo. Cumpre salientar que o Requerente é Réu primário, nunca fora preso ou processado anteriormente, não possui antecedentes criminais e tem residência fixa, etc.

Na data de 30/08/2015, por volta das 17horas, o mesmo por desavenças com inquilina por causa de algumas cadeiras, a policia militar fora acionada, sendo então deslocado até a Central de Flagrantes de Gurupi, já nas dependências da mesma ao ser realizada uma busca em seu veículo fora encontradas munições, em seguida os policiais militares deslocaram-se até sua residência onde encontraram duas armas de fogo de uso permitido, ao indagado sobre as referidas armas, esclareceu que as tinha para autodefesa, porém que não as utilizavam, em seguida fora conduzido em flagrante delito a delegacia regional de policia, onde foi incurso nos art. 12 e 14 caput, da lei 10.826/03.

2 DA CONDUTA DO ACUSADO

Cumpre ressaltar Excelência, antes de qualquer coisa e acima de tudo, que o Requerente é pessoa íntegra, voltado aos estudos e trabalho, não havendo motivos para

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