Toda Empresa Devera Ser Inscrita Na Secretaria Da Fazenda

LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Texto atualizado em 10.10.01 Última Lei nº 10.256, 9.7.01 MP 2.189-49, MP 2.158-35, 24.8.01 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…

por meio do processo civil, tendo por base os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, XXXV, LIV e LV da CF). Assim, temos como características da função jurisdicional: 1. Imparcialidade do Juiz: Este deve ser integrante do órgão do poder judiciário e não deve ter interesse na lide, ou seja, não possuir impedimento (art. 134, CPC) ou suspeição (art. 135, CPC). 2. Coisa Julgada: Contendo a sentença relatório, fundamentos e dispositivo (art. 458,…

situa-se o da Contabilidade Pública. Alguns conceitos previstos em norma legal: “A contabilidade Pública estuda, registra, controla e demonstra o orçamento aprovado e acompanha a sua execução” (art. 78, do Decreto-Lei nº 200/67). “A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão” (art. 79, do Decreto-Lei nº 200/67). “Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária,…

Carlos Martins2 1Universidade Severino Sombra/Aluna do Curso Superior de Gestão Pública luizapatto@yahoo.com.br 2Universidade Severino Sombra/Professor do Curso Superior em Gestão Pública framart@ig.com.br Resumo. A Dívida Ativa é um crédito da Fazenda Pública, que se origina, necessariamente, do não pagamento de tributos, de diversas naturezas nos prazos previstos; a inscrição deste crédito gera o aumento de seu estoque, trazendo efeitos negativos para o ente público. O presente…

2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada(EIRELI) _________6 2.2.1 - Requisitos e Impedimentos____________________________________6 3 - Passos para a Constituição de uma Empresa______________________9 3.1 – Abertura , Registro e Legalização______________________________9 3.1.1 – Registro na Junta Comercial__________________________________9 3.1.2 – Aprovação Prévia de Órgãos e Entidades Governamentais_________10 3.1.3 – Secretaria da Receita

D´Oeste, Estado do Paraná que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço. Parágrafo único - Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Pérola D’Oeste, Governo do Estado do Paraná ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por…

Ministério da Fazenda - MF Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna – DRF/ITA Seção de Tecnologia da Informação e Logística - Satel EDITAL CONCORRÊNCIA DRF-ITA No 01/2014 PROCESSO: Nº 13558.720403/2014-28 OBJETO: EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA SEDE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EUNÁPOLIS, NO ESTADO DA BAHIA E ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS. EDITAL: 01/2014 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS CIENCIAS CONTÁBEIS ELEN MICHELE CASAGRANDE DE VARGAS ORGANIZAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS - ASSOCIAÇÕES SÃO LEOPOLDO, 2012 Sumário 1. Introdução 2 2. Constituição de Empresas 3 2.1 Associações 3 2.1.1. Constituição jurídica 4 3. Referências 6 4. Obras Consultadas 7 5. Anexos 8 1. Introdução O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de mostrar algumas definições e a forma de constituição de…

Sumario Sociedade Limitada.....................................................................2 Requisitos para abrir uma empresa...........................................3 Capacidade para ser sócio de empresa....................................3 Quem não pode abrir uma empresa?........................................4 Atividade Fim...............................................................................5 Razão Social..............................................................

MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº _____/2012 CARTA CONVITE N. 030/2012 PROCESSO Nº. 64077/2012 Contrato firmado entre o Município de Charqueadas e a empresa __________________ para a prestação de serviços de elaboração de projeto de iluminação pública no Campo de Rodeio. Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ sob o nº. 88.743.604/0001-79, com sede a Av. Dr. José Athanásio, nº.…