direito

07.02.2012
PROJETO EM DIREITO PRIVADO
PROF. ILKA

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

Jurisdição é o exercício do poder do Estado, que está concentrado no poder judiciário. Sendo que o poder legislativo tem a função de editar leis que integram o sistema jurídico, e o poder executivo tem a função de zelar pelo bem estar da sociedade, garantindo a prestação dos serviços básicos para a vida das pessoas. Assim, resta ao poder judiciário solucionar conflitos entre as pessoas, buscando assim a aplicação da prestação jurisdicional do estado para por fim a uma lide, esse poder é detentor da jurisdição, para que não ocorra como nos primórdios tempos; a aplicação da justiça pelas próprias mãos (olho por olho, dente por dente).
Jurisdição é a aplicação de regras do ordenamento jurídico pelo poder judiciário para solucionar, reparar ou fazer cessar a ameaça ou lesão de um direito violado. Temos como espécies de jurisdição: a contenciosa e a voluntária.
Na jurisdição contenciosa temos a existência de um conflito entre as partes, ou seja, pretensão de um e resistência de outro. EX: ação de despejo.
Na jurisdição voluntaria não temos a existência de conflito propriamente dito, não há lide, ocorre a pretensão do titular do direito de ação, ocorrendo resistência do ordenamento jurídico em conceder a pretensão ao interessado, no momento em que tal pretensão deve passar pelo crivo do poder judiciário (art. 1105, CPC). EX: Ação de Retificação de Assento.
OBS: A jurisdição contenciosa ou voluntaria só será prestada por meio do processo civil, tendo por base os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, XXXV, LIV e LV da CF).
Assim, temos como características da função jurisdicional:
1. Imparcialidade do Juiz: Este deve ser integrante do órgão do poder judiciário e não deve ter interesse na lide, ou seja, não possuir impedimento (art. 134, CPC) ou suspeição (art. 135, CPC).
2. Coisa Julgada: Contendo a sentença relatório, fundamentos e