Tipos De Impostos Empresa E Sua Incidencia

TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA Definição do conceito de ‘receita’ para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS Aurora Tomazini de Carvalho Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP Professora dos cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC-SP e do IBET Advogada INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como objeto a…

iremos abordar como tema principal de nossa discussão, impostos sobre importação e exportação. Faremos uma abordagem mais resumida sobre a hierarquia das leis, competência tributária, a função destes impostos e os principais tributos existentes, mas, iremos focar nossos estudos e objetivos, no imposto sobre importação e exportação. Especificamente, trataremos da hipótese de incidência, concretização da hipótese, fato gerador, não-incidência, veículos normativos, contribuinte, sujeito da…

(Dispõe sobre a organização da Seguridade Social):  “Art. I 32. A empresa é também obrigada a: - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;” Folha de Pagamento  …Previsão Legal  Decreto n. 3.048/99 (Aprova o Regulamento da Seguridade Social):  “Art. I 225. A empresa é também obrigada a: - preparar folha de…

FISCALIZAÇÃO 9 3. CONCLUSÃO 10 4. REFERÊNCIAS 11 1. INTRODUÇÃO A Globalização fez com que as empresas fossem submetidas a um nível elevadíssimo de concorrência, onde dependem dos acordos e políticas internacionais, mas principalmente pelos planos desenvolvidos dentro de cada país para que suas empresas estejam inseridas neste cenário internacional. Pensando nisso o Brasil instituiu o plano de incentivo às exportações conhecido…

regulamentações do imposto de renda dessas corporações. Esse tipo de organização é chamado corporação S. A razão básica para por em prática o esquema de corporação S é aproveitar os benefícios da responsabilidade limitada de uma sociedade por ações e, ao mesmo tempo, pagar impostos a alíquotas da pessoa física como no caso da firma individual. Assim, a vantagem fiscal de uma corporação S é que os dividendos são tributados apenas uma vez. Uma sociedade por ações regular paga impostos…

SEMINÁRIO V – IPI e IOF 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. Aspecto temporal: no instante em que os produtos industrializados dão entrada no estabelecimento destinatário do produto, ou seja, quando são entregues efetivamente em seu destino. Operações envolvendo produtos que foram industrializados em estabelecimento de terceiros ou que foram feitos sob encomenda não ensejam a incidência de IPI, mas sim de ISSQN. Aspecto…

Questões 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? Inicialmente construirei as regras matrizes dos impostos citados, para posteriormente responder o questionamento acerca do conceito de produto para fins de incidência dos impostos discutidos. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Critérios da Hipótese: i) Critério material: Importar mercadorias, tendo como importar o ato de traze-las

administração empresarial. Este trabalho visa apresentar noções introdutórias sobre o orçamento empresarial e sobre como esta atividade, se planejada adequadamente e com cautela, pode vir a amortecer,de forma lícita,a carga tributária incidente sobre uma empresa. DESENVOLVIMENTO O conceito de orçamento diz respeito, de um modo geral, à área das finanças e da economia. O orçamento é, nesse sentido, a quantia de dinheiro que se…

Questão 1 - Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS – Serviços. a) ICMS – prestação de serviço de comunicação ANTECEDENTE - critério material: (verbo) prestar /(complemento) serviço de comunicação - critério espacial: qualquer lugar dentro do território do Estado ou Distrito Federal - critério temporal: momento da prestação de serviço de comunicação CONSEQUENTE - critério pessoal: sujeito ativo – Estado ou Distrito Federal sujeito passivo –…

elaboradas pelo Presidente da República). - No campo tributário as leis delegadas não vêm sendo utilizadas, pois a Constituição vigente criou as medidas provisórias, mais simples, com a mesma força hierárquica, embora também com as mesmas limitações. - Tipos de Costumes: • Contra a lei (conduta diferente da estabelecida em lei, não tem eficácia em nosso sistema jurídico); • Segundo a lei (procura esclarecer a lei); e • Além da lei (supre as lacunas da lei) - O Código Tributário…