Ipi e iof

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SEMINÁRIO V – IPI e IOF

1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI.


Aspecto temporal: no instante em que os produtos industrializados dão entrada no estabelecimento destinatário do produto, ou seja, quando são entregues efetivamente em seu destino.
Operações envolvendo produtos que foram industrializados em estabelecimento de terceiros ou que foramfeitos sob encomenda não ensejam a incidência de IPI, mas sim de ISSQN.


Aspecto espacial: o âmbito de validade territorial da lei instituidora do IPI se estende a todo o território nacional, porém a incidência no caso concreto ocorre no estabelecimento onde ocorreu a industrialização, que realiza a transferência do bem ao adquirente.


Aspecto pessoal: Sujeito ativo é a União, tendo emvista que a competência constitucional para instituir tal tributo é deste ente.
Já o sujeito passivo é aquele que realizar o fato descrito no antecedente da norma jurídico-tributária que instituir o IPI, ou seja, quem realizar a industrialização visando o comércio da mercadoria.


Aspecto quantitativo: a base de cálculo, para os produtos nacionais ou nacionalizados é a do preço daoperação que decorre o fato imponível. Já a alíquota varia de acordo com cada produto, constando de uma tabela específica para cada um dos diversos produtos industrializados, observando critérios previstos em convenções internacionais.




2. Que fato dá origem à relação jurídica de direito ao crédito do IPI? É o efetivo pagamento do IPI? É a emissão da NF? Ou a correspectiva entrada damercadoria com escrituração regular? Qual o significado do termo “cobrados” utilizado no art. 153, § 3º, II, da CF?




O fato gerador do IPI é a entrada da mercadoria no estabelecimento que realizou a operação de compra de tal mercadoria, conforme colocado na questão anterior (1).


A expressão “cobrado” quer dizer o imposto exigido nas operações anteriores, ou seja, quando umdeterminado contribuinte, dentro da cadeia de fornecedores/compradores recolher o IPI sobre o produto, deve repassar para o próximo da cadeia a fim de não se cumular vários pagamentos sobre o mesmo fato gerador.




3. É possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero ou imunes? Se possível este crédito, como quantificá-lo? (Vide anexos I e II).Na minha opinião, a aquisição de insumos com alíquota zero ou imunes não gera o direito ao aproveitamento dos créditos do IPI não tributado, tendo em vista que não houve a incidência do mesmo, e assim não há que se falar em geração de crédito se sequer foi recolhida qualquer quantia que poderia ser repassada “para frente” na cadeia de contribuintes.


Segundo o ato declaratório nº5, de 17 de abril de 2006, do Secretário da Receita Federal, não se aplica a manutenção e utilização dos créditos dos produtos amparados por imunidade, raciocínio que deve também ser aplicado aos produtos com alíquota zero.


Há também quem entenda que o regulamento do IPI, Decreto 4.544/2002 e a Instrução Normativa SRF 33/99 são hierarquicamente superiores ao Ato Declaratório nº 5,assinado pelo Secretário da Receita Federal, podendo-se, assim, aproveitar-se o crédito de IPI advindo de produto adquirido com imunidade ou alíquota zero.


O Conselho de Contribuintes já se posicionou desta forma, no processo nº. 13840.000454/99-53, Acórdão 202-16330, de 17/03/2005:


“IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condiçõesestabelecidas no art. 11 da Lei nº. 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparados a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução...
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