Tipos De Impostos Empresa E Sua Incidencia

Curso de Direito 5º e 6º semestres Prof. Fernando Sergio Sacconi IMPOSTOS ESTADUAIS Os tributos Estaduais estão previstos na Constituição federal. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação

simplificada para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O lucro a ser tributado é presumido por meio da aplicação de percentuais de presunção previsto em lei. A apuração é feita trimestralmente, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. “É uma forma simplificada de apuração da base de cálculo dos tributos com o Imposto de Renda e da Contribuição…

obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. 2.2. Obrigação ex lege O tributo é uma obrigação ex lege, pois nasce direta e imediatamente da vontade da lei, que traça a hipótese de incidência do tributo. As obrigações ex lege contrapõem-se às obrigações ex voluntate (em que a vontade das partes é prestigiada pelo Direito), pois o legislador, ao mencionar instituída em lei, certamente pretendeu afastar as chamadas…

Introdução. Com advento das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02, deu-se início no Brasil, a partir do ano de 2003, uma nova sistemática de cômputo das contribuições ao PIS e COFINS. Com a possibilidade de sujeição de determinados contribuintes ao regime de incidência não cumulativa, com a posterior utilização dos créditos oriundos da operação antecedente - como manda a metódica da não cumulatividade – os gastos com custos e insumos previstos nas Leis 10.833/03 e 10.637/02 tornam-se…

Matriz da Incidência Tributária no IPI Fiscalidade e Extrafiscalidade Na economia atual, como explicar a aplicação do IPI no que diz respeito a extrafiscalidade? O tema proposto foi escolhido porque na economia atual é um imposto que determina variáveis no mercado, vários segmentos na indústria e comércio dependem de certa forma da variação da alíquota do IPI para seguirem aquecidos. Aplicar aqui a regra matriz da incidência tributária no IPI e entender como ele se torna um imposto…

conhecimento das leis tributárias tem proporcionado grandes perdas de competitividade das empresas. A introdução traz um breve comentário sobre o sistema tributário no Brasil. No primeiro capitulo traz-se um comentário sobre a origem do tributo, evidenciando os conceitos, elementos do tributo, natureza jurídica e as espécies tributárias. No segundo capitulo discorre-se sobre os impostos, e a lista dos principais pagos no Brasil. No terceiro capitulo…

EXPORTAÇÃO PASSO A PASSO Registro da Empresa Uma empresa exportadora necessita de dois registros básicos: 1. Registro de Exportador A empresa deve estar cadastrada no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) - de acordo com a portaria 280 de 12/07/95. O registro pode ser feito pelo Siscomex (veja nesta página) informando o CGC

diretos incidem sobre nossa renda ou patrimônio, por exemplo: quem ganha muito paga muito e quem ganha pouco paga pouco. Os tributos indiretos incidem sobre a produção, consumo e serviços, nestes tributos não se aplica o principio de igualdade, pois o imposto é o mesmo para todos. 4. Relacione o princípio da legalidade e o da irretroatividade: O principio de legalidade diz que todo tributo apenas pode ser exigido se estiver fundamentado na lei. Já o princípio de Irretroatividade diz que…

Exemplifique. O Custo de Oportunidade é representado pelo valor de das oportunidades sacrificadas (não escolhidas). Diferente dos custos contábeis que são escriturados na contabilidade de uma empresa, o custo de oportunidade é um custo implícito, que não aparece na contabilidade de uma empresa, porém é bastante utilizado pelos economistas para determinar a viabilidade de projetos empresariais. Custo Alternativo é um outro sinônimo para o Custo de Oportunidade, por…

para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas." Com base neste fundamento constitucional, atualmente vigoram as Leis Federais nOS 10.637/02 e 10.833/03 que, respectivamente, regulam a incidência destas contribuições submetidas ao regime da não cumulatividade. Consultando o art. 3° de ambas as Leis, identificamos os incisos que autorizam o crédito destas contribuições, valendo destacar o inciso 11, pois certamente é o que…