Tipos De Impostos Empresa E Sua Incidencia

direitos relativos a saúde, a previdência e a assistência social. Contribuintes: Conforme o art.1 da lei complementar n 70/91, a sujeito passivo da mencionada obrigação tributária é a pessoa jurídica em geral e a ela equiparada pela legislação do imposto de renda, incluindo as instituições financeiras, construtoras e incorporadoras de imóveis. O § 7° do art. 195 da Constituição Federal dispõe sobre a isenção de contribuição para seguridade social ás entidades ás entidades beneficentes…

abordando os seus vários aspectos e viabilidade, e ainda, as possíveis ações a serem tomadas diante da problemática. 3. ENSAIO ACADÊMICO DESCRITIVO 3.1 SIMPLIFICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DO BRASIL O brasileiro já pagou R$ 665 bilhões em impostos entre janeiro e maio de 2013. Em um ano de trabalho dos contribuintes, a estimativa é que cinco meses são apenas para sustentar a carga tributária nacional. De fato, a população já conhece este discurso corrosivo da política…

PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO SOBRE O FATURAMENTO 8 3.1 Incidência Cumulativa e Incidência Não Cumulativa 8 3.2 Incidência Cumulativa 9 3.2.1 Base de Cálculo 9 3.2.2 Pessoas Jurídicas e Atividades Sujeitas a Incidência Cumulativa, portanto não sujeitas ao regime Não – Cumulativo (Art. 8.º da Lei 10.637/02 e Art. 10.º da Lei 10.833/03): 9 3.2.3 Operações de Câmbio 12 3.2.4 Exclusões da Receita Bruta 12 3.2.5 Alíquotas 13 3.3 Incidência não cumulativa 13 3.3.1 Base de Cálculo 13…

brasileira sempre foi alvo de discussões e debates de modo que muitos setores buscam e tentam lutar pela sua modificação. Porém, os conflitos que envolvem os maiores interessados que são o setor privado e as três esferas do governo, dificultam algum tipo de modificação. Paralelo a essas discussões e tentativas de modificações, os setores econômicos do país estão sempre submetidos a uma pressão competitiva e paralelamente, obrigados a estarem quites com as arrecadações tributárias. A…

IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a…

setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970. São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006). COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída…

1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Hugo de Brito Machado1, define a imunidade tributária como: “Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributo. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária”. Para Luciano Amaro2, por seu turno, entende que: “O conjunto de princípios e normas que disciplinam esses balizamentos…

Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), criando, assim, um novo regime tributário aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte a partir de 01 de Julho de 2007. Trata-se do Simples Nacional, também conhecido por “Supersimples”. (SEBRAE, 2011). Com o grande crescimento de micro e pequenas empresas, o governo federal estabeleceu uma nova forma de apuração de impostos para este tipo de segmento: o Simples Nacional. Ele unificou todos os impostos arrecadados antes…

administração pública direta (federal, estadual e municipal) empregava, em 1980, cerca de 1,8 milhão de pessoas, correspondendo a quase 5% do total da força de trabalho empregada no país. Esse número dobraria se fossem incluídas as pessoas empregadas nas empresas públicas produtivas e nos bancos oficiais; d) Regulador da atividade econômica – A presença do Estado está também voltada para a correção dos desequilíbrios regionais, para garantir o abastecimento de bens considerados…

renda, e, portanto está obrigado por lei a declarar a renda e pagar Imposto de Renda. Ocorre que auferir renda não é ilícito e sim a forma como ela é auferida. Portanto, quem auferir renda deverá pagar imposto de renda, tornando-se irrelevante para o surgimento da obrigação tributária a forma como tal renda foi auferida. “O dinheiro não tem cheiro, não importa a origem do dinheiro do contribuinte”. Ex.: traficante deve Imposto de Renda. Art. 3º, CTN PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou…