Conceito de receita para fins de incidência do irfj, csll, pis e cofins

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TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA
Definição do conceito de ‘receita’ para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS


Aurora Tomazini de Carvalho
Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP
Professora dos cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC-SP e do IBETAdvogada


INTRODUÇÃO:


O presente trabalho tem como objeto a delimitação do conceito de ‘receita’ utilizado na legislação tributária para fins de incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), das contribuições, para o Programa de Integração Social PIS e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).Verifica-se, nos diplomas normativos instituidores e regulamentadores de tais tributos, que o legislador utilizou-se da palavra ‘receita’ em diversas oportunidades, sem se preocupar, no entanto, em elucidar as acepções empregadas. Intuitivamente, com a leitura de tais enunciados, percebe-se a existência de uma sutil diferença, mas conquanto o suporte físico seja único, asespecificidades do sentido só podem ser conhecidas e dimensionadas com uma análise mais apurada. Este é o objetivo deste trabalho, qual seja, investigar e definir o conceito de ‘receita’, que serve por base para a incidência de tais tributos.
O simples fato de o legislador ter tomado a iniciativa de delimitar a realidade ‘receita’ como fonte de arrecadação de tributos, já é suficiente parajustificar nosso objetivo, ainda mais quando o faz de forma tão confusa, causando a impressão de que todos estes tributos (acima citados) incidem sobre o mesmo suporte fáctico.
Nossa análise volta-se ao campo jurídico, isto é, aos enunciados prescritivos que compõem o sistema do direito positivo. Deste modo, não nos interessa, neste trabalho, delimitar conceitos contábeis ou econômicosde ‘receita’, ainda que estes possam ter influenciado o legislador, quando da elaboração dos enunciados prescritivos que disciplinam a tributação sobre a receita.
Sublinhamos ainda, que não é nossa pretensão o esgotamento do tema, mesmo porque, como ensina PAULO DE BARROS CARVALHO, a interpretação é infinita e inesgotável[1]. Já ficamos satisfeitos se o presente trabalho for útil aoestudo do problema, colaborando para o aprofundamento da discussão científica sobre o assunto.


1. Sobre a construção do conceito de “receita”

Antes de qualquer análise, devemos ter em mente que ‘receita’ é uma palavra e que as palavras são signos. Signo é uma relação triádica entre um suporte físico, um significado e uma significação. O suporte físico é o dado material, aquilopor nós perceptível, ou seja, o escrito receita; o significado é aquilo que o suporte físico representa, isto é, o objeto receita; e a significação é a representação do objeto construída por nossa mente, ou seja, o conceito receita.
Os conceitos são, assim, construções ideais, elaboradas enquanto conteúdo de nossa consciência, condicionados por influências culturais, mas que têmnecessariamente, um fundamento objetivo como base (significado).
Tendo-se como pressuposto, no entanto, que a linguagem constitui a realidade, no sentido de que só temos consciência sobre a existência de uma coisa, a partir do momento em que atribuímos um nome a tal coisa, em última instância, o fundamento objetivo de qualquer conceito será sempre constituído por outras palavras. O quequeremos dizer é que o significado de um suporte físico nada mais é do que outro signo.
Não conceituamos realidades, conceituamos termos e não há vínculos ontologicamente estabelecidos entre estes e os dados significativos que eles representam. As relações associativas dos signos são arbitrariamente convencionadas por uma comunidade de discurso.
As únicas coisas às...
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