Texto Argumentativo Sobre Artigo 5º Da Constituição Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.650 REQUERENTE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB REQUERIDA: PRESIDENTA DA REPÚBLICA REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL RELATOR: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA EMENTA: FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. MODELO NORMATIVO VIGENTE. LEIS Nº 9.096/95 e Nº 9.504/97. DECLARAÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SEJA INSTALADO O CONGRESSO NACIONAL A EDITAR LEGISLAÇÃO QUE ESTABELEÇA…

[pic] CURSO DE DIREITO TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Textos de apoio Professora Rosemary Granja 2012 Parte 1: Casos concretos para produção de argumentações jurídicas Parte 2: Peças processuais para análise Parte 3: Orientações teóricas e práticas para a produção da argumentação jurídica Parte 4: Figuras de linguagem a serviço da argumentação jurídica Caso 1 RIO - Depois de três meses…

Texto para as questões de 01 a 07 XENOFOBIA: QUANDO O AMBIENTE É MOTIVO PARA DISCRIMINAR Devido ao recente resultado do segundo turno das eleições 2010 para o cargo de Presidente do Brasil, temos encontrado uma onda de comentários de cunho xenofóbico em sites onde a expressão de seus usuários é ilimitada. Embora não mais vivamos um período colonialista no país, a característica desses comentários – atribuindo uma inferioridade a todos…

predominância do Texto Argumentativo. Observamos que há a opinião do autor no texto. Fragmentos do texto: 01 - “Não vejo e nem nunca vi nenhuma ilicitude nisso”; 02 - “As audiências são públicas, quem as gravas busca o registro de tudo para sua posterior orientação, e também em eventuais casos, para o exercício de sua defesa (art.5, LV da CRFB); 03 - “Filmar recai na mesmíssima hipótese”, 04 - “Enfim, não faz mal algum gravar tudo, pois quem não deve não teme”. RESPOSTA: Há a…

Referencias Bibliográficas. RESUMO: A ideia do presente artigo é apresentar uma análise acerca da (in)constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. Regime este, que foi criado em meio às rebeliões nos presídios brasileiros, no ano de 2002. Tendo uma forte influência do clamor público, que exigia uma forma de punição mais rigorosa para os líderes de facções criminosas. Foi instituído pela Lei 10.792/2003, que alterou o texto do art. 52 da Lei de Execuções Penais,…

A utilização do método comparativo pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº. 82.424 (anti-semitismo) Ariane Costa Guimarães1 Christine Oliveira Peter da Silva2 Resumo: Artigo que aborda a adequação do precedente do Supremo Tribunal Federal proferido no HC nº. 82.424 ao método comparativo adequado ao Estado Constitucional Cooperativo. A abordagem é relevante ante a globalização e a internacionalização dos direitos fundamentais. Assim, descreve-se o Estado Constitucional Cooperativo

MANAUS – AM INTRODUÇÃO Aprender as teorias do discurso são instrumentos úteis para transformação da realidade social imposta, este trabalho foi desenvolvido com o intuito de conhecermos mais sobre o assunto, o interessante é saber que desde o século passado, grandes filósofos como da Grécia se destacaram com obras voltadas para a arte da fala e escrita e o seu poder de persuasão, a começar pela retórica indo até a Hermenêutica jurídica dos nossos

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIZANDRA FÁTIMA GRODER PINHALZINHO/SANTA CATARINA 2014 LIZANDRA FÁTIMA GRODER A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu telepresencial em Direito Processual Civil, turma 19 da…

próprio Juízo de conhecimento ou no Juízo da Execução Criminal, na dependência de ser única sanção aplicada ou se cumulada com pena privativa de liberdade, com movimentação e participação ativa do Ministério Público. Depois da alteração de redação do artigo 51, do Código Penal, pela Lei 9.268/1996, surgiu entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o Juízo criminal não possuiria mais competência jurisdicional para execução de pena de multa, passando o encargo para a Vara da…

comunicação como jornais, revistas e televisão. Este trabalho pretende realizar um estudo bibliográfico para demonstrar as diversas formas de controle do meio ambiente e algumas das leis que o protegem, baseado principalmente do art. 225 da Constituição Federal. A fim de garantir uma harmonia no meio ambiente. Para que os objetivos sejam alcançados, no primeiro capítulo serão apresentados conceitos básicos de meio ambiente e sua classificação. No segundo capítulo…