Constitucionalidade da lei estadual de proibição do uso de mascaras do Rio de Janeiro

modo geral, a proibição é baseada no texto constitucional que fala em “anonimato” uma única vez, no artigo 5º, inciso IV da Carta Magna, vejamos: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.” Todas as inciativas que visem garantir as liberdades e direitos fundamentais devem ser estimuladas e apoiadas, porém neste processo deve-se evitar apoiar iniciativas que apesar de revestidas de preceitos mais elevados podem levar a resultados pior que os que existiam antes delas. Ainda que a intenção seja proteger a liberdade de expressão, garantida pelo art 5º, IV, é vedado pelo mesmo inciso, em sua parte final, o anonimato, e isto não por que o Estado queira saber exatamente quem diz o que, pelo contrário, o que se pretende é apenas evitar os abusos que se pode fazer através dele. Como bem dito pelo Jorge Araújo, “Ou seja não se assegura uma liberdade a quem não assume suas opiniões. Até porque o exercício desta liberdade implica determinados ônus como, por exemplo, responder por eventuais injúrias ou difamações, que não seriam assegurados por esta liberdade.” Mesmo por que, inciso seguinte do artigo quinto diz: V -É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem Ou seja, o inciso IV, trata de liberdade de expressão, nada a ver com uso de máscaras. Interessante ressaltar que há uma evidente distorção de finalidade do referido inciso do artigo 5º, na tentativa de…

de humanidade, que é o objetivo ético do ser humano desde que deixou de ser apenas Homo sapiens. Respostas: a. A ciência, a exemplo da antropologia, oferece certezas e segurança em suas conclusões, pois para o pensamento científico interessado na melhoria de vida das populações, em geral, não pode haver dúvidas, por isso deve apoiar-se nas verdadeiras teorias deterministas. b. O senso comum (o conjunto dos saberes cotidianos) é inferior às ciências naturais (físicas, biológicas,…

Teoria e Pratica da Narrativa Jurídica Caso Concreto 2 Questão 1 Identifique a tipologia textual predominante em cada um dos fragmentos listados e justifique sua resposta com elementos do próprio texto. Fragmento 1 As constantes alterações e a forma de convívio no mundo contemporâneo deixam cicatrizes profundas para as gerações futuras. Convivemos com um crescente clima de separações. A família, considerada a célula mater da sociedade, rompe-se com a mesma facilidade com que se…

Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Estrutura e linguagem do texto argumentativo: situação de conflito, tese e contextualização do real. Objetivos - Compreender que a tarefa de persuadir o magistrado terá mais chances de sucesso se for bem planejado o texto argumentativo. - Desenvolver o planejamento do texto argumentativo pela seleção dos elementos: a) situação de conflito; b) tese; c) contextualização do real (fatos - provas e indícios). - Redigir cada…

mudança no Texto Constitucional que modificou direito de um grupo de pessoas, prejudicando-as, é possível invocar o instituto jurídico do Direito Adquirido? Bianca Adrielle Santos - R.A 5120694 Graduando pela universidade de Uberaba-Uniube Giovanna Karoline Sousa - R.A 5117060 Graduando pela universidade de Uberaba-Uniube RESUMO: Este parecer jurídico vem demonstrar a invocação do Direito Adquirido no preâmbulo constitucional, através da leitura de artigos e dos livros…

Caso concreto 02 1° fragmento Texto descritivo. “O presente estudo propõe trazer reflexões acerca do aborto, ou interrupção da gestação, de fetos anencefálicos aos quais correspondem aos fetos com mal formação genética que impossibilita o de senvolvimento do encéfalo e, por isso, acarreta um mau prognóstico do mesmo.” 2° fragmento Texto injuntivo. “A origem desta lógica, tanto quanto registra a história do saber jurídico, já era encontrada nos exercícios de contradicta realizados nas…

Introdução Nós vivemos em uma sociedade que é regida por leis, que fazem parte de uma Constituição. A Constituição é o conjunto de leis, de normas e de regras de um país ou de uma instituição. Esta Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. A constituição é a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. A Constituição Federal do Brasil de 1988 é a vigente, também…

Notícias e Solteagravata.com. As reportagens falam sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal em reconhecer a união estável entre casais do mesmo sexo. O trabalho visa mostrar a parcialidade desses meios de comunicação através das reportagens escolhidas. Cada portal tem seu ponto de vista e suas tendências políticas já previamente conhecidas por parte da população, logo se torna mais fácil a compreensão das notícias que observaremos ao longo da apresentação. O objetivo do trabalho…

Tema Estrutura e linguagem do texto argumentativo: situação de conflito, tese e contextualização do real. Objetivos - Compreender que a tarefa de persuadir o magistrado terá mais chances de sucesso se for bem planejado o texto argumentativo. - Desenvolver o planejamento do texto argumentativo pela seleção dos elementos: a) situação de conflito; b) tese; c) contextualização do real (fatos - provas e indícios). - Redigir cada um dos elementos constitutivos do…

| |1 INTRODUÇÃO ............................................................................................... |04 | |2 .ARTIGO .......................................................................................................... |05 | |2.1 ARTIGO 1 ...................................................................................................... |05 | |2.2 ARTIGO…