Texto Argumentativo Sobre Artigo 5º Da Constituição Federal

parágrafo único, Código Penal: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado” Pode-se notar o duplo amparo pro réu; de um lado, a Constituição Federal e toda a sua magnitude cogente e de outro o Códexpenal e dois institutos que lhe são peculiares – a ultratividade e a retroatividade da lei. No entanto, ao se fazer uma escolhe referente a qual norma será a mais benéfica…

isonomia e da universalidade da cobertura da seguridade social, e por guardar ou não compatibilidade com a Convenção de Nova York de 30.03.2007 (internalizada pelo Decreto nº 6.949/2009 em nosso ordenamento jurídico na forma prevista no §3º, do art. 5º, da CRFB-88, ou seja, possui status de norma constitucional), ao estipular o prazo mínimo de 2 anos para a definição do que seja “impedimento de longo prazo”, requisito para a concessão do benefício assistencial de amparo social ao…

............19 Introdução O tema do aborto é, dentre a totalidade das situações analisadas pela Bioética, aquele sobre o qual mais se tem escrito, debatido e realizado congressos científicos e discussões públicas. Isso não significa, no entanto, que tenham ocorrido avanços substanciais sobre a questão nestes últimos anos ou mesmo que se tenham alcançado alguns consensos morais democráticos, ainda que temporários, para o problema. Ao…

Conflito de Normas Constitucionais no Espaço:  Direito Constitucional e Internacional: entre cooperação e conflito.  Trata-se do choque entre normas que derivam de diferentes soberanias. Neste caso específico, estudaremos a relação entre a constituição estatal, e determinadas normas de Direito Internacional. Obs.: Regras de conexão  O próprio direito interno tenta solucionar a questão de qual norma se aplicará em caso de conflito, através das regras de conexão. Ex.: Herança…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE INSTITUTO DAS CIÊNCIAS DA SOCIEDADE DE MACAÉ DEPARTAMENTO DE DIREITO GABRIEL KLOPER ESTRELLA GUSTAVO ULIANA RODRIGUES HEITOR NASCIMENTO CORRÊA SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS MACAÉ 2013 GABRIEL KLOPER ESTRELLA GUSTAVO ULIANA RODRIGUES HEITOR NASCIMENTO CORRÊA SISTEMA DE PESOS E CONTRAPESOS Trabalho acadêmico apresentado ao professor Heron Abdon como parte do processo avaliativo da disciplina Teoria do Estado I, pelos…

exemplificando com eficiência, para persuadir o leitor/ouvinte da veracidade ou aceitabilidade da opinião defendida. A argumentação é um raciocínio persuasivo. Os argumentos devem ser claros, coerentes e expressos em linguagem adequada. Um tipo específico de texto necessita de uma expressão específica. A linguagem é elemento primordial. A linguagem deve ser trabalhada, pois a construção do sentido não prescinde a terminologia, a forma de expressão. Ao ser usada a variante padrão,…

dedução e indução. Objetivos - Identificar a relação entre fato e norma; - Diferenciar dedução de indução; - Produzir parágrafos argumentativos por meio das duas formas de raciocínio. Estrutura de conteúdo 1. tipos de raciocínio 1.1. dedução 1.2. indução 2. silogismo 2.1. premissas maior e menor 2.2. dedução 2.3. indução 3. raciocínio argumentativo 4. ponderação de interesses Procedimentos de ensino Vivemos, ainda, forte influência do dogmatismo e do positivismo…

domicílio e flagrante de crime permanente - Por Cláudio Amaral Aumentar Fonte: Resumo: A inviolabilidade do domicílio está inscrita entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF) e se alinha dentre os direitos da personalidade. As situações elencadas no artigo 5º, inciso XI da CF, que autorizam a violação de domicílio, sem mandado a qualquer hora do dia ou da noite, são emergenciais e não comportam de modo algum a espera por uma…

três atribuições: a docência, a atuação na organização e na gestão da escola e a produção de conhecimento pedagógico” (LIBÂNEO, 2003, p 310- PLT) Buscar na legislação as incumbências dos docentes junto a instituição escolar. No artigo 13 da LDB, podemos ver 06 incumbências que serão explicadas logo abaixo: 1º. Estabelece que cada docente deve participar da elaboração da proposta pedagógica que o estabelecimento de ensino. 2º .Elaborar e cumprir plano de trabalho,…

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) Nº 569 8 Problemas e Desafios Encontrados pelos Assistentes Sociais em seu Cotidiano 10 Conclusões 12 Referências Bibliográficas 14 Anexo 1 – Questionário 15 Introdução O presente trabalho é parte integrante das Atividades Práticas Supervisionadas da disciplina Competências Profissionais e consiste na produção de um relatório de pesquisa argumentativo descritivo sobre o desempenho esperado do Assistente Social. Para tanto realizamos…