Teses De Defesa E Acusação Referente Ao Livro Caso Dos E

consecutivamente. 2.3 Tribunal do Júri na Constituição de 1988 Na atual Carta Magna, de 1988, previu o Tribunal do Júri com a soberania dos veredictos (autoridade máxima), sigilo das votações (preservação do voto secreto) e plenitude de defesa (ao acusado é assegurado à ampla defesa), estando disciplinada no artigo 5º, XXXVIII, inserido entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A expressão popular invoca não estar diante de jurados representantes da sociedade, mas…

penal como controle formal das condutas na modernidade. • Demonstrar a localização do Direito Penal como saber penal. • Verificar os limites dados pela Teoria Garantista à aplicação da lei penal. Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar o livro didático de Direito Penal I, e/ ou um dos textos abaixo indicados, bem como outra leitura indicada por seu professor. Se quiser poderá o aluno poderá se abeberar em todas as fontes indicadas, mas a leitura de uma…

Introdução: Os requisitos da sentença criminal constam do artigo 381 do CPP: Art. 381. A sentença conterá: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz. 2. Relatório: descrição sucinta do…

decisão que se quer impugnar, embora se admita eventualmente a interposição de um por outro no fenômeno da fungibilidade (item 19. 1.10). Regem-se os recursos, quanto à admissibilidade, pela lei vigente ao tempo em que a decisão recorrida é proferida. Em tese, a lei prevê para cada decisão o recurso cabível. Mas não há limitação genérica na lei para a unicidade de recurso e o lesado poderá impetrar dois deles desde que sejam adequados à decisão proferida. É o que ocorre, por exemplo,…

LIVRO retrato doBRASIL A BIOGRAFIA DA CANÇÃO QUE NA VOZ DE BILLIE HOLIDAY DENUNCIOU O RACISMO NOS EUA WWW.RETRATODOBRASIL.COM.BR | R$ 9,50 | NO 65 | DEZEMBRO DE 2012 MEMÓRIA MARIA AUGUSTA THOMAZ, O PERFIL DA GUERRILHEIRA DA ALN-MOLIPO QUE MORREU 4 VEZES RB65capaPSD.indd 1 26/11/12 23:28 doBRASIL retrato 5 Ponto de Vista A ENCENAÇÃO DO MENSALÃO da história da República” WWW.RETRATODOBRASIL.COM.BR | N O 65 | DEZEMBRO DE 2012 FALE CONOSCO: www.retratodobrasil.com.br

ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração pena, bem como, oferecendo-lhe a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. Vinculação à instância – a citação válida vincula o réu ao processo, completando a relação processual. Ampla Defesa – A citação permite o exercício da ampla defesa, tanto que, sua falta, para Polastri, gera inexistência do processo, embora a doutrina majoritária afirme tratar-se de nulidade absoluta. FORMAS…

.................................... 17 3 A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA NO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO........................................................................... 23 3.1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL................................................ 23 3.2 O DIREITO À PROVA E À INVESTIGAÇÃO DO CRIME................. 25 3.3 A NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA......................

que se quer impugnar, embora se admita eventualmente a interposição de um por outro no fenômeno da fungibilidade (item 19. 1.10). Regem-se os recursos, quanto à admissibilidade, pela lei vigente ao tempo em que a decisão recorrida é proferida. Em tese, a lei prevê para cada decisão o recurso cabível. Mas não há limitação Genérica na lei para a unicidade de recurso e o lesado poderá impetrar dois deles desde que sejam adequados à decisão proferida. É o que ocorre, por exemplo, quando…

CRISTIANE FUZER LINGUAGEM E REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DE UM PROCESSO PENAL: COMO OPERADORES DO DIREITO REPRESENTAM ATORES SOCIAIS EM UM SISTEMA DE GÊNEROS TESE DE DOUTORADO Santa Maria, RS 2008 1 CRISTIANE FUZER LINGUAGEM E REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DE UM PROCESSO PENAL: COMO OPERADORES DO DIREITO REPRESENTAM ATORES SOCIAIS EM UM SISTEMA DE GÊNEROS Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Letras, área de Estudos Lingüísticos, da Universidade Federal de Santa Maria, para…

Assim, Guéroult não nega condições exteriores – no caso, mentais – da filosofia, mas defende que uma filosofia deva ser explicada a partir da análise das estruturas lógicas e arquitetônicas e de suas imbricações. É nesse sentido que se deve entendê-lo quando concebe “os sistemas como objetos que têm em si mesmos um valor, uma realidade que só a eles pertence e só por eles se explica” (GUÉROULT in DOSSE, 1993, p.106). Ora, não procede, assim, a acusação de que Guéroult é aparentado do…