Teoria Tricotômica

complementar. Que são serviços de qualquer natureza? O legislador complementar é livre para definir os serviços tributáveis pelo ISSQN? A lista arrolada na Lei Complementar nº 116/03 é taxativa ou exemplificativa? Leve em consideração as teorias monotômica e tricotômica das funções da lei complementar previstas no art. 146 da CF/88 e compare com o art. 156, III, parte final. Defina o que é uma interpretação extensiva. (Anexo I) Serviços são bens imateriais, de conteúdo econômico,…

seu público. O objectivo da Teoria das Representações Sociais é explicar os fenómenos do homem a partir de uma perspectiva colectiva, sem perder de vista a individualidade. Uma conceituação formal, entretanto, Moscovici (SÁ, 2004, p. 30) se negou a fazer de forma contundente: "A demanda por exactidão de significado e por definição precisa de termos pode ter um efeito pernicioso, como eu acredito ter tido freqüentemente nas ciências do comportamento". Portanto, a Teoria das…

que se refere a função da lei complementar permeiam duas teorias: a teoria dicotômica e a teoria tricotômica. Os legisladores que são adeptos a teoria dicotômica defendem que a função da lei complementar está baseada em: “ estabelecer normas gerais em direito tributário, todas elas com a finalidade de dispor sobre conflitos de competência ou regular limitações ao poder de tributar.”(2012.pag.75.Piva). Isso significa que quanto a teoria dicotômica as leis complementares só podem versar…

- convênio DIREITO TRIBUTÁRIO – PRINCÍPIO DA ISONOMIA • Acepção horizontal • Acepção vertical • Art. 150, II, CF/88 DIREITO TRIBUTÁRIO • OS TRIBUTOS EM ESPÉCIE – TEORIAS OU CORRENTES SOBRE AS ESPÉCIES DE TRIBUTOS • Dualista/bipartida/bipartite – Impostos – Taxas DIREITO TRIBUTÁRIO • Tripartida/tricotômica/tripartite – adotada pela Constituição Federal – Impostos – Taxas – Contribuições de melhoria • Quadripartida/tetrapartida/tetrpartite – – – – Impostos Taxas…

TEORIA TRICOTOMICA DO ATO, FATO E NEGÓCIO JURÍDICO Raphael Martins RESUMO: O presente artigo tem o intuito de realizar um estudo a partir da diferença entre ato, fato e negócio jurídico. Sendo assim, um estudo sobre a importância de cada no direito civil, e qual o funcionamento independente deles. As fontes para esta pesquisa incluem Maria Helena Diniz, bem como Sílvio Venosa. ABSTRACT: This paper aims to conduct a study based on the difference between act, fact and legal business.…

dispositivo constitucional constante no art. 18, § 1.° da Carta Magna. Saber se as “normas gerais” ali mencionadas devem ter por conteúdo regular limitações e conflitos de competência (teoria dicotômica) ou se, ao contrário, este conteúdo é mais específico, no sentido de codificação de princípios gerais (teoria tricotômica), é um problema, que, a nosso ver, pode esclarecer a noção de segurança e sua própria amplitude, tendo em vista a exigência de igualdade e certeza. Assim, se…

natural, pois todo comportamento sofrerá um jul-gamento. E a diferença prática entre Moral e Ética é que esta é o juiz das morais, assim Ética é uma espécie de legislação do comportamento Moral das pessoas. Mas a função fundamental é a mesma de toda teoria: explorar, esclarecer ou investigar uma determinada realidade. A Moral, afinal, não é somente um ato individual, pois as pessoas são, por natureza, seres sociais, assim percebe-se que a Moral também é um empreendimento social. E esses…

ETICA Ramos do Direito I-No Brasil os ramos do direito são derivados do direito romano e sua divisão tricotômica: II- Os ramos do direito são: • Direito publico: na predominância dos interesses do estado existe uma relação de subordinação • Direito privado : Predomina o interesse particular (pessoa) existe uma relação de coordenação. • Direito constitucional –tem por objetivo a estrutura do estado , estabelecendo os direitos fundamentais da pessoa humana. • Direito…

situação de descrédito nos sistemas de representação política. 2 - Acepção Original do Conceito A Sociedade Civil teve sua primeira importante conceituação teórica com os jusnaturalistas [02]. Na visão destes, que baseavam suas teorias principalmente na dicotomia estado de natureza/estado civil, a Sociedade civil significava justamente este último, como sinônimo de estado politicamente organizado, em oposição à sociedade pré-estatal. Este sentido é plenamente visível…

artigo 146 da CF/88. Destaca o professor: 59 Portanto, formaram-se duas correntes bem definidas: a dicotômica e a tricotômica. A primeira defende a tese de que o papel das normas gerais de direito tributário consiste em dispor sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e regular as limitações constitucionais a poder de tributar. Já a corrente tricotômica defende a idéia de que a lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal tem a tríplice função…