Teoria Da Constituição Ingo Wolfgang Sarlet

São Paulo: Boitempo, 2004. AGRA, Walter de Moura. Manual de Direito Constitucional. São Paulo: RT. ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina. ARENDT, Hannah. A condição humana. Rio de Janeiro: Forense Universitária,

JUSTIFICATIVA Prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IX, a liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais tutelados pelo Estado brasileiro. Tendo em vista o contexto no qual a Constituição foi criada – pós-repressão da ditadura militar – a carga valorativa atribuída aos direitos fundamentais estabelecidos pela Carta Magna teve grandiosa atenção, especialmente no que tange o valor liberdade, tão reprimido até então. Antes mesmo da Constituição de 1988…

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais é tradicional a teoria de José Afonso da Silva. Para o citado autor as normas constitucionais podem ser: De aplicabilidade imediata e eficácia plena: Para o citado autor, são normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia plena aquelas que não dependem de atuação legislativa posterior para a sua regulamentação, isto é, desde a entrada em vigor da Constituição estas normas já estão aptas a produzirem todos os seus…

crianças. Porém será essa condição especial suficiente para que a família, o seu cônjuge, o Estado ou os médicos supram sua vontade e excluam sua capacidade, inclusive para atos que envolvam a sua escolha em matéria de tratamento médico? Sabe-se que a Constituição brasileira[5] e a portuguesa[6] conferem uma especial proteção ao idoso, reconhecendo o papel importante da família no desenvolvimento da personalidade do idoso. Essa proteção do idoso pela família é princípio constitucional do…

Plano de ensino - disciplina de Teoria Constitucional Ano de 2014 Disciplina oferecida no 1° período, obrigatória, teórica, carga horária de 60 horas-aula, professor responsável Alexandre Walmott Borges. A disciplina objetiva apresentar aos alunos a compreensão do fenômeno constitucional, como fenômeno normativo, e as diversas formas de abordagem e realização das disposições das constituições. Há o intento de apresentar aos alunos a disciplina como possibilidade compreensiva de todo o…

Alexandra Gozzi, Cecília Callai, Évelyn Rech, Maurício Castro dos Santos (SARLET, 1988) Constituição Federal – 1988: “Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – (...) II – (...) III – a dignidade da pessoa humana; IV – (...) V – (...)” (SARLET, 1988) Constituição Federal – 1988: “Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da…

novamente um delinquente em seu meio. Palavras chave: Direitos Sociais da Educação, Saúde e Trabalho, Reincidência, Sociedade. IX LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C. – antes de Cristo Art. – Artigo CF – Constituição Federal. CP – Código Penal. CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. d.C. – depois de Cristo EC – Emenda Constitucional Ed. – Editora ou Edição. FIES – Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior FUNDEB – Fundo de…

falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática pelo § 2º do artigo 5º da Constituição Federal. Tal entendimento veio sendo rejeitado pelo STF, que compreendia que a incorporação seria com hierarquia infraconstitucional. O advento do § 3º do artigo 5º da CF/88 gerou na doutrina intenso debate, pois ao invés de expressar…

REFLEXÕES SOBRE A TEORIA DAS CLÁUSULAS PÉTREAS ADRIANO SANT’ANA PEDRA Doutorando em Direito Constitucional (PUC/SP), Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais (FDV), Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Direito Público da FDV, Professor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES), Procurador Federal. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Rigidez e evolução constitucional; 3.…

ordem republicana e helenista, que acreditava que o cuidado para com a infância seria uma das formas de mudar a ordem social e alcançar um projeto de civilização desejado a nova nação. No decorrer do século XX, houve intervenções do Estado com a constituição de novas leis e políticas sociais voltadas ao “menor”, com o objetivo de enfrentar a “ociosidade infantil”, a vadiagem, atender os órfãos, com instituições de acolhimento e recolhimento.O atendimento era focalizado na formação para o…