Teoria Da Constituição Ingo Wolfgang Sarlet

Tupiassú 1. Os direitos sociais como direitos fundamentais na Constituição de 1988 A Constituição Brasileira de 1988 tratou, em seu art. 7º, sob a rubrica de “direitos sociais”, dos direitos dos trabalhadores, o que lhe acarretou muitas críticas. Importa, portanto, delimitar tais conceitos, de diferentes amplitudes. A expressão “direitos sociais” reveste-se de maior amplitude que “direitos dos trabalhadores”. O artigo 6º da Constituição estabelece: “São direitos sociais a educação, a…

Com a Constituição Federal de 1988 o princípio da dignidade da pessoa humana chega ao ápice dentro do ordenamento jurídico, é a base de todos os direitos constitucionais, e ainda, orientador estatal. Isso exatamente para acabar com os excessos que ocorreram com o nazismo, com o medo e a insegurança que havia sido espalhado por todo o mundo, através de vários atos que atentaram contra a humanidade, baseados na idéia de um único ser, ou ainda, quem não se lembra do holocausto, experiência…

a efetivação de um número cada vez maior desses direitos. No que tange ao processo, a partir de sua concepção como procedimento em contraditório ganhou feição democrática, já que passou a privilegiar a participação das partes. Contudo, é só com a teoria do processo constitucional que ele ganha natureza jurídica de elemento estruturante do Estado Democrático de Direito. Caracterizando-se pela intransigente observância das garantias constitucionais, o processo se alça à estatura de…

com que muitas pessoas tenham que ingressar com demandas judiciais a fim de ter seus direitos assegurados, de modo que o Estado cumpra com suas obrigações. No entanto, frente a tal situação, o ente público acaba por alegar a reserva do possível, teoria essa que dispõe que a efetivação desses direitos por meio dos serviços públicos está sujeita à disponibilidade financeira do Estado, ou seja, a escassez de recursos passa a determinar até que ponto o direito à saúde fica assegurado…

“A realidade é apenas um milagre da nossa fantasia... Transforma numa eternidade o teu rápido instante de alegria! Ama, chora, sorri...e dormirás sem penas, porque foi bela a tua realidade.” Ronald de Carvalho RESUMO Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe de critério específico que estabeleça o conceito de pequena propriedade rural para aplicação nos casos de impenhorabilidade. Esta lacuna legislativa trouxe vícios à…

Direito Fundamental à saúde e a responsabilidade solidária entre os entes federativos Mayara Araujo dos Santos Resumo: O presente esboço tem por objetivo o estudo e a análise do alcance e dos limites dos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal, além contrapartida da sociedade na efetivação desses direitos. A ideia de confeccionar este artigo surgiu do interesse pelos direitos fundamentais, mais especificamente o direito à saúde e pelo trabalho diário na…

de modo imediato a todos os indivíduos, há necessidade de que se ocorra a sobressaliência de alguns direitos em detrimento de outros, portanto, de extrema dificuldade é a sua definição, posto que pode variar de acordo com o caso concreto. Para Ingo Sarlet é necessário que não se tenha uma pré-definição fechada e apriorística do conteúdo do mínimo existencial, uma vez que, é justamente através das modificações no tempo e no espaço, e com relação às necessidades de cada indivíduo divergir,…

direitos. O paradigma do Estado democrático de direito e a evolução dos direitos fundamentais foram expostos para iniciar a compreensão do estudo. Após, analisou-se se tais direitos podem ser incluídos no rol de clausulas pétreas previsto na Constituição brasileira de 1988. Isso porque o texto constitucional referiu apenas aos direitos e garantias individuais. Concluiu-se que a literal do termo é incompatível com o paradigma atual e o grau evolutivo dos direitos fundamentais. Assim,…

possível; 5. Considerações Finais; 6. Referências. [1] 1. INTRODUÇÃO Passadas as primeiras duas décadas pós-Constituição de 1988 e atingida a “maioridade civil” da (ainda político-socialmente infante) “abertura democrática” brasileira, um dos debates mais recorrentes na comunidade jurídica nacional refere-se à concretização dos direitos sociais constitucionalmente assegurados. A Constituição de 1988, multicolorida pela vivificadora e extensa aquarela de direitos sociais…

sociedade cada vez mais fragmentada. Nesse contexto, é essencial entender a perspectiva dos direitos subjetivos como espécie do gênero direitos fundamentais e sua tríplice divisão de posições exposta na Teoria Analítica de Robert Alexy: direitos a algo, a liberdades e a competências. A teoria parte da dogmática dos direitos fundamentais, tendo por objeto de estudo o direito positivo de uma determinada ordem jurídica como uma disciplina tridimensional integrativa: normativa,…