Direitos sociais

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 25 (6069 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
atrícia Tuma Martins Bertolin, Alessandra de Cássia Fonseca Tourinho Tupiassú
1. Os direitos sociais como direitos fundamentais na Constituição de 1988
A Constituição Brasileira de 1988 tratou, em seu art. 7º, sob a rubrica de “direitos sociais”, dos direitos dos trabalhadores, o que lhe acarretou muitas críticas. Importa, portanto, delimitar tais conceitos, de diferentes amplitudes.
Aexpressão “direitos sociais” reveste-se de maior amplitude que “direitos dos trabalhadores”. O artigo 6º da Constituição estabelece: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.”[1] Esse dispositivo não pode ser tido como mera norma programática, pois tais direitos sãoabsolutamente essenciais à concretização do princípio maior da dignidade da pessoa humana, elencado entre os fundamentos do nosso Estado democrático de direito por força do art. 1º do texto constitucional.[2]
Em nosso país, os direitos sociais são tratados como direitos fundamentais, no capítulo II do Título II da nossa Lei Maior, que dividiu os direitos e garantias fundamentais em cinco capítulos:dos direitos individuais e coletivos; dos direitos sociais; da nacionalidade; dos direitos políticos; e dos partidos políticos.
Entre eles, os direitos trabalhistas, com suas garantias, assumem especial relevância, por ocuparem posição de destaque nas relações de produção, que movem as economias nacionais e internacionais, além de se constituírem em importantes fatores de inclusão do homem nasociedade.
Assim, o trabalho é dotado de valor social e econômico, o que levou o constituinte a tratá-lo como fundamento do Estado democrático de direito, assim como a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, IV e III, da Constituição, respectivamente). A disposição se reveste de um significado maior, permitindo que se depreenda da análise que não existe Estado democrático sem trabalho digno, semrespeito à pessoa humana e ao trabalhador.
A Constituição de 1988 não se limitou, entretanto, a prever direitos, mas instituiu diversas garantias e determinações para efetivá-los, entre as quais a proibição de retrocesso social e o compromisso de implementação progressiva dos direitos sociais.
2. Direitos Sociais: implementação progressiva X dignidade da pessoa humana
Os direitos humanosfundamentais se constituem em garantias que viabilizam a inclusão do ser humano na sociedade, sua vida digna e outros elementos sem os quais não se pode pensar em desenvolvimento das sociedades democráticas.[3]Diferenciam-se dos direitos humanos, que são posições reconhecidas ao homem independentemente da sua vinculação com determinada ordem constitucional.[4]
São direitos fundamentais clássicos[5] osdireitos civis e políticos, frutos das revoluções liberais, quando se buscava a liberdade e o reconhecimento do indivíduo perante o Estado. Segundo Paulo Bonavides, tais direitos têm o indivíduo como titular, são oponíveis em face do Estado, ostentam subjetividade e traduzem-se como atributos ou faculdades das pessoas. Têm status negativo e são direitos de resistência ou de oposição perante oEstado.[6]
É inegável a importância do estabelecimento de limites ao Estado, mas logo se percebeu a insuficiência dessa construção. O desenvolvimento econômico não se mostrou, por si só, capaz de melhorar a qualidade de vida da maioria da população mundial, ficando a grande maioria sujeita aos desmandos dos detentores do poder econômico. O movimento operário teve forte participação no surgimento denormas de caráter social, nascidas do confronto entre organizações de trabalhadores e empregadores no mundo do trabalho e este é um aspecto a ser destacado sobre o surgimento dos direitos conhecidos como “de segunda dimensão”.[7]
Surgiram, assim, os direitos econômicos, sociais e culturais, os chamados “direitos de igualdade”, a serem implementados progressivamente pelos Estados, tendo em vista a...
tracking img