Teoria Da Constituição Ingo Wolfgang Sarlet

é o objeto do direito assegurado pela Constituição de 1988, “constitui a fonte primária de todos os outros bens jurídicos. (...) No conteúdo de seu conceito se envolvem o direito à dignidade da pessoa humana (...), o direito à privacidade (...), o direito à integridade físico-corporal, o direito à integridade moral e, especialmente, o direito à existência.” a dignidade da pessoa humana está elencada como princípio fundamental no art. 1º, III da Constituição Federal, onde para Carvalho: (...) é

a efetivação do princípio em seu grau máximo, mormente frente a reserva do possível, que muitas vezes não passa de um argumento frívolo utilizado pelo Estado na tentativa de justificar seu ilegítimo descumprimento aos preceitos mais caros à Constituição. PALAVRAS – CHAVE: dignidade da pessoa humana; princípios constitucionais; saúde; acesso à justiça; neopositivismo. ABSTRACT The present study has the objective of limit the basic content of the human dignity principle, with the…

Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais? Direitos humanos são aqueles ligados a liberdade e a igualdade que estão positivados no plano internacional. Já os direitos fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição Federal . Assim, o conteúdo dos dois é essencialmente o mesmo, o que difere é o plano em que estão consagrados. DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS SOCIAIS Autor: Márcio José Barcellos…

Direitos Sociais, amparados pela Constituição Federal, já que o Direito de associação está previsto nela. No entanto, esse tema transformado em bandeira política, sempre foi suscitado pelo movimento sindical desde os tempos da ditadura militar (1964-1984). O associativismo é previsto no inciso XVII do 5° artigo constitucional de uma forma plena quando o mesmo tiver lícitos objetivos e não guardar caráter paramilitar, expressamente vedado. A Constituição Federal…

a efetivação do princípio em seu grau máximo, mormente frente a reserva do possível, que muitas vezes não passa de um argumento frívolo utilizado pelo Estado na tentativa de justificar seu ilegítimo descumprimento aos preceitos mais caros à Constituição. PALAVRAS – CHAVE: dignidade da pessoa humana; princípios constitucionais; saúde; acesso à justiça; neopositivismo. ABSTRACT The present study has the objective of limit the basic content of the human dignity principle, with the…

GARANTIAS FUNDAMENTAIS A Constituição Federal é a lei fundamental de um Estado. No corpo desta legislação, estão os fundamentos organizacionais do país ao qual pertence a norma. A Constituição Federal brasileira1, eminentemente em seu Art. 5º, apresenta em seu bojo os direitos e as garantias fundamentais conferidas aos brasileiros natos, aos naturalizados e àqueles indivíduos que se encontram em território brasileiro, ainda que transitoriamente. A Constituição Federal pátria,…

jurídicas fundamentais, a resguardar aqueles direitos chamados fundamentais, especialmente estabelecidos na Constituição Federal, com o fito de guardar a unidade e a harmonia do direito e da ordem social e legal, além de proteger os bens da vida mais importantes à coexistência em sociedade. Conforme Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “A supremacia do Direito espelha-se no primado da Constituição. Esta, como lei das leis, documento escrito de organização e limitação do Poder, é uma…

importante papel para proporcionar uma ampliação e uma melhor compreensão sobre o homem e, assim, sobre o papel do Direito nas relações sociais. Pode-se afirmar que a “Antropologia Jurídica” seria a disciplina encarregada dessa tarefa e que, através da teoria antropológica e de métodos específicos de estudo, como o trabalho de campo e/ou a observação participante, analisa e compara as instituições do direito e as concepções de justiça de determinadas culturas.2 Um exemplo presente…

3ª Região e em cursos de pós-graduação. 1 204 O valor dignidade da pessoa humana ocupa o epicentro das Constituições contemporâneas. Na Constituição brasileira de 1988, sintetiza o principal fundamento axiológico do ordenamento jurídico nacional. É possível mencionar algumas de suas dimensões, de acordo com o magistério de Ingo Wolfgang Sarlet: a) a de natureza ontológica, mas não biológica, explica a dignidade como qualidade integrante e irrenunciável da própria condição de…

O PROGRAMA BRASILEIRO BOLSA FAMÍLIA: UMA BREVE ANÁLISE A LUZ DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS THE BRAZILIAN PROGRAM ‘BOLSA FAMÍLIA’: A BRIEF REVIEW THE LIGHT OF THE THEORY OF FUNDAMENTAL RIGHTS Helano Márcio Vieira Rangel1 Whenry Hawlysson Araújo Silveira2 RESUMO Este trabalho aborda aquele que é o maior programa de governo implementado pelo Estado brasileiro. Nesse sentido, sente-se a necessidade de estudar a garantia do núcleo essencial, garantia do mínimo existencial, a…