Redução da maioridade penal

169, de 1999; 633, de 1999; 260, de 2000; 321, de 2001; 377, de 2001; 582, de 2002; 64, de 2003; 179, de 2003; 302, de 2004; 242, de 2004; 272, de 2004; 345, de 2004; 489, de 2005; 48, de 2007; 73, de 2007; 87, de 2007; 85, de 2007; 125, de 2007; 399, de 2009; 57, de 2011; 223, de 2012; 228, de 2012; 273, de 2013;279, de 2013; a 302, de 2013/devolvida; 332, de 2013; 382, de 2014; 438 de 2014 e a 349 de 2013). Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). AUTORES: Deputado BENEDITO DOMINGOS e outros RELATOR: Deputado LUIZ COUTO I - RELATÓRIO A presente proposta de emenda à Constituição, cujoprimeiro signatário é o ex Deputado Benedito Domingos, tem por objetivoalterar o art. 228 do texto constitucional, com o fim de reduzir, de dezoito paradezesseis anos, a idade mínima ali prevista para aquisição da maioridade penal. A alentada justificação que acompanha a proposta destaca que a conceituação da inimputabilidade penal, no direito brasileiro, temcomo fundamento básico a presunção legal de menoridade e seus efeitos, nafixação da capacidade para entendimento do ato delituoso. Daí por que o critério adotado para essa avaliação é o biológico. Ao aferir-se esse grau deentendimento do menor, tem-se como valor maior sua idade, pouco importando o seu desenvolvimento mental. Destaca, também, o maior desenvolvimento mental verificado nos jovens da atualidade em comparação à época da edição do Código Penal, nos anos…

incolumidade pública. | |Sujeitos |Ativo – qualquer pessoa (delito comum). | | |Passivos – a coletividade e, eventualmente, aqueles que têm a sua integridade pessoal ou | | |patrimonial lesada ou ameaçada pelo uso de gás tóxico ou asfixiante. …

dos Anjos Junior FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL sob nº 2007.0000487-7, por seu Advogado Nomeado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente suas ALEGAÇÕES FINAIS com fulcro no artigo 403 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos. SÍNTESE FÁTICA O Acusado Fulano de Tal foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no artigo 157, § 1º, do…

das partes como se organiza o trabalho. • Trabalhos menores , de 2 a 3 laudas, não necessitam conter o sumário. 4 1-INTRODUÇÃO A vida em sociedade é complexa e exige de todos seres humanos, obediência a um conjunto de regras de comportamento. O homem não é absolutamente livre para fazer o que bem quiser, pois vive sob a égide de normas de conduta, que foram criadas por ele mesmo, por meio do Estado, que ele também instituiu. Seguindo a linha de pensamento…

dessa quebra ser atribuída a alguém que, com tal atitude termina por gerar prejuízo patrimonial, o direito penal considera a conduta relevante. Art.168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional: Pena- reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”. O mesmo está previsto no artigo 168-A, do Código Penal, o qual consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos…

BANDO O crime de quadrilha ou bando consiste em "associarem-se mais de três pessoas, (...), para o fim de cometer crimes" (art. 288, caput, do Código Penal), cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. O delito é majorado quando a quadrilha ou bando é armado, aplicando-se a pena em dobro. A finalidade do tipo penal é "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes. Excluem-se por evidente, os…

PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - LEI ESPECIAL - INAFIANÇABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. A alegação de insuficiência de prova da efetiva participação do paciente…

dever de repara-lo. A reparação é composta de dois elementos: A reparação in natura do estado anterior do bem ambiental afetado e a reparação indenizatória, ou seja, a restituição em dinheiro. Quando não for possível o retorno ao status quo, recairá sobre o poluidor a condenação em pecúnia, responsável pela recomposição efetiva e direta do ambiente lesado. Porém na Constituição Federal, não há critérios objetivos para a determinação da referida pecúnia imposta ao agente…

GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. ..................................... (qualificação), portador da Cédula de Identidade RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seu advogado, inscritos na OAB/SP sob o nº 000.000, com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE…

posto que o órgão ocupa posição de vértice jurídico no Poder Executivo, por força do art. 6º, inciso XXV, da Lei Complementar (estadual) n.º 15, de 25nov80. II- BREVE INTRÓITO SOBRE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR De acordo com definição expressa no artigo 9º, do CPPM, “o Inquérito Policial Militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos…