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| TRABALHO DE INSTITUIÇÕES DE DIREITO | RESENHA DE 3 INCISOS DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | | Siany da Silva Sobral | | ANANINDEU-PA 2013 Resenha: Analise e síntese dos 78 incisos do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil, retrato uns dos principais: IV- é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato; XII- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigações criminais ou instrução processual penal; XXXII- o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor; O Inciso IV, da Constituição Federal: “é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato” e a liberdade de expressão de dizer o que quiser, de quem quiser, da maneira como quiser, no local em que quiser. Compõe um direito fundamental do cidadão em que exterioriza de diversas formas: oralmente, por escrito, entre outras. Considerando como um dos mais importantes, pois, o dom da sociabilidade e da manifestação do pensamento com seus semelhantes, é intrínseca a natureza humana, alem de ser um requisito essencial em um Estado Democrático de Direito, só pode sobreviver dentro de um argumento de ampla divulgação e tolerância de ideias. No entanto, o que importa, e verificar até que ponto os limites que o indivíduo

DIREITO DA ...VARA... DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO... HABEAS DATA - HD Artigo 5º, LXXII .... da Constituição Federal Natureza: Ação constitucional, caráter civil.1 Direitos Protegidos: Intimidade, privacidade, acesso as informações e retificações de dados (Direito à informação), direitos previstos na cláusula Pétrea, artigo 60, parágrafo 4º da CF. Rito – mandamental, sumário e especial. Base Legal – artigo 5º LXXII CRFB/88 e Lei 9.507/97 e súmula 2 do STJ, para sua pertinência,…

Instrumento de Avaliação Psicológica referente à atenção de escolares do ensino público. PARTICIPAÇÃO Para a elaboração desta atividade, os alunos deverão previamente organizar-se em equipes de 5 a 7 participantes e entregar seus nomes, RAs e e-mails ao professor da disciplina. ETA- Orientação: PA 1 31/08 (5º semestre) e 03/09 (6º semestre) 01 Ponto 1. Ler os dois artigos abaixo e relembrar conceitos sobre atenção e suas formas de avaliação em psicologia: Artigo 1 - “O Conceito de…

Fulano, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe, movido em face de Fulano de tal, vem diante do Acórdão de fls., interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelas razões anexas, devendo ser admitido pelo disposto no artigo 102, III, “a” e processado nos termos dos artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil. Termos em que, Pede deferimento. São Bernardo do Campo, 17 de agosto de 2012. Recorrente: Recorrido: Origem:…

Constitucional Artigo 5º da Constituição Federal Inciso LIII – Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; O inciso LIII do art.5º da constituição federal assegura que havendo a provocação da justiça e sendo instaurada a lide , a prestação jurisdicional deverá ser feita por juízes , tribunais e órgãos previstos na constituição federal , garantindo assim ao cidadão a imparcialidade dos julgadores. Um ponto interessante a ser ressaltado é o de que o inciso 53…

presença de V. Exa. Requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no artigo 316 c/c artigo 350 ambos do Código de Processo Penal e, ainda, c/c o artigo 5º, LVII, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1. SÍNTESE DOS FATOS A acusada foi denunciada como incurso no artigo 126 do Código Penal, por ter SUPOSTAMENTE. 2. DO DIREITO A prisão preventiva ora decretada por esse juízo, dentre outros, se torna ilegal por ter sido aplicada antes de qualquer…

comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Eduardo Luiz Santos Cabette - 2 anos atrás 1 SÍNTESE: O Plenário do STF expressou o entendimento de que a regra proibitiva de liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06 não encontra compatibilidade com os Princípios da Liberdade Provisória como Regra, do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. A vedação absoluta da liberdade provisória, norteando-se tão somente pela natureza do crime investigado, mereceu a…

Teses 1- Não ocorrência do Fato Gerador Fundamento legal: usar a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência mencionada no enunciado. Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre…

condenação injusta ou a impunidade de perigosos marginais. Os interesses que se colocam em posição antagônica precisam ser cortejados, para escolha de qual ser sacrificado.” (CAPEZ, 2013) Resumo O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar a problemática que rege a admissibilidade da prova ilícita no processo penal, cujo tema é bastante atual e controvertido na doutrina e jurisprudência brasileira. Diversos direitos fundamentais são consagrados pela Constituição…

Resumo de Direito Processual Civil Assunto: PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Autor: SIRLENE BORBA Princípios de Processo Civil na Constituição Federal Introdução Este trabalho tem o objetivo de abordar os princípios pertinentes ao direito processual civil inseridos na Constituição Federal de 1988. Os quais são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e…