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1. Reparação do Dano

Importante antes de dar inicio ao tema, informar que reparar significa consertar, refazer, restaurar, restabelecer entre outros. Por tanto, reparação é ato de reparar.
Convirá esclarecer que se entende por restauração e recomposição em matéria ambiental, considerando que estes termos, são utilizados quando se trata de reparação do dano.Existindo um dano ambiental, há o dever de repara-lo. A reparação é composta de dois elementos: A reparação in natura  do estado anterior do bem ambiental afetado e a reparação indenizatória, ou seja, a restituição em dinheiro.
Quando não for possível o retorno ao status quo, recairá sobre o poluidor a condenação em pecúnia, responsável pela recomposição efetiva e direta do ambiente lesado.Porém na Constituição Federal, não há critérios objetivos para a determinação da referida pecúnia imposta ao agente degradador do meio ambiente. Já na Doutrina há alguns rumos que devemos ser seguidos, como, a reparação integral do dano, não podendo a agente degradador ressarcir parcialmente a lesão material, imaterial e jurídica causada.
A Constituição Federal, no artigo 225, IV, natentativa de recuperar ao status quo, disciplinou o estudo do impacto ambiental que tem entre suas finalidades traçar uma solução técnica adequada á recomposição do ambiente modificado por atividade licenciada. Assim sendo, uma avaliação prévia dos danos facilitaria uma posterior reparação no ambiente impactado.

1. Formas de Reparação
Inicialmente é importante ressaltar que oobjetivo da reparação do dano ambiental não implica somente na indenização pecuniária, mais se assim possível na recuperação das condições ambientais anteriores.
Assim, sempre que possível, seria importante ser integral voltando ao status quo, buscando o retorno á situação em que se encontrava o meio ambiente antes de ter sido danificado.
A reparação in natura, que seria a maisadequada, se constitui na reconstituição, recuperação ou recomposição do bem lesado, voltando a situação primitiva. O ideal é que essa reparação fosse de forma especifica só assim se reconstitui o meio ambiente.
Reparar o dano causado consiste em reintegrar ao estado anterior o bem que foi lesionado, assim como nem sempre é possível não se mostra suficiente para a reparação integral do dano.Surge ai a reparação indenizatória que consiste na fixação de uma indenização e terá cabimento apenas na impossibilidade da recuperação do meio ambiente lesado. Devendo assim recorrer a fixação de uma indenização quando não for possível a reconstituição anterior.
Consideramos que em algumas situações a reparação natural torna-se praticamente impossível como no caso em que não há comose recompor o bem lesado.
os requisitos necessários ao exercício do direito de ação penal. Tais requisitos não condicionam o agir do órgão do acusado (direito de demanda), mas a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito sobre a procedência ou improcedência da pretensão punitiva estatal.
A Doutrina clássica subdivide as condições da ação em: Interesse de Agir, Legitimidadede Parte e Possibilidade Juridico do Pedido. Alguns autores agregam uma quarta categoria nas condições da ação penal, consistente na presença de Justa Causa, conforme veremos a seguir:
a) Interesse de Agir: A ação é contra o Estado, pois é ele o titular do direito ao exercício da Jurisdição, ou seja, somente o Estado-jurisdição é legitimado a decidir a lide, através da sentença demérito estampando um provimento jurisdicional.
b) Legitimidade das Partes: Em regra, a persecução penal, é uma função privativa do Estado, onde o seu exercício é atribuído ao órgão de Ministério Público. Com exceção a essa regra, há a possibilidade de o ofendido tomar a iniciativa da ação penal, desde que previamente previsto em lei, como nos crimes de ação penal privada.
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