Resumos

1. Reparação do Dano

Importante antes de dar inicio ao tema, informar que reparar significa consertar, refazer, restaurar, restabelecer entre outros. Por tanto, reparação é ato de reparar. Convirá esclarecer que se entende por restauração e recomposição em matéria ambiental, considerando que estes termos, são utilizados quando se trata de reparação do dano. Existindo um dano ambiental, há o dever de repara-lo. A reparação é composta de dois elementos: A reparação in natura do estado anterior do bem ambiental afetado e a reparação indenizatória, ou seja, a restituição em dinheiro. Quando não for possível o retorno ao status quo, recairá sobre o poluidor a condenação em pecúnia, responsável pela recomposição efetiva e direta do ambiente lesado. Porém na Constituição Federal, não há critérios objetivos para a determinação da referida pecúnia imposta ao agente degradador do meio ambiente. Já na Doutrina há alguns rumos que devemos ser seguidos, como, a reparação integral do dano, não podendo a agente degradador ressarcir parcialmente a lesão material, imaterial e jurídica causada. A Constituição Federal, no artigo 225, IV, na tentativa de recuperar ao status quo, disciplinou o estudo do impacto ambiental que tem entre suas finalidades traçar uma solução técnica adequada á recomposição do ambiente modificado por atividade licenciada. Assim sendo, uma avaliação prévia dos danos facilitaria uma posterior reparação no ambiente impactado.

1. Formas de Reparação Inicialmente é importante ressaltar que o objetivo da reparação do dano ambiental não implica somente na indenização pecuniária, mais se assim possível na recuperação das condições ambientais anteriores. Assim, sempre que possível, seria importante ser integral voltando ao status quo, buscando o retorno á situação em que se encontrava o meio ambiente antes de ter sido danificado. A reparação in natura, que seria a mais adequada,