Trabalhos

empregado, havia expressa previsão quanto à possibilidade de sua transferência, sujeitando-se essa decisão ao critério discricionário e diretivo do empregador. Na situação hipotética apresentada, Antônio tem direito de voltar a exercer suas atividades no local de sua lotação original ou a transferência está no âmbito do poder diretivo e discricionário do empregador? Fundamente sua resposta. QUESTÃO - 2 É devida equiparação salarial entre dois empregados que, apesar de executarem idênticas funções, têm cargos diferentes na empresa, considerando-se que o equiparando atua no cargo de auxiliar administrativo e o paradigma, no cargo de técnico administrativo? Fundamente sua resposta. QUESTÃO - 3 Suponha que Maurício trabalhe 8 horas diárias e usufrua apenas 20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Nessa situação, a não-concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente? Fundamente sua resposta.

Caso prático Suponha que Maurício trabalhe 8 horas diárias para a empresa Suassuna Negócios e usufrua apenas 20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Nessa situação, a não concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente? É possível ajuizar alguma ação para solucionar o problema, já que Maurício não obteve sucesso administrativamente? Pois bem, elabore a medida adequada. OBSERVE: Nos termos do §4.º do art. 71 da CLT, a não…

Tribunal Superior do Trabalho. 2) José, empregado da empresa Água Boa Ltda., após criticar seu superior hierárquico de forma contundente e com uso de expressões depreciativas, foi advertido por escrito. Tendo José se recusado a assinar a referida penalidade, ele foi dispensado, por justa causa, da empresa, sob o argumento de prática de falta grave, por ato de indisciplina. Na situação hipotética apresentada, foi correta a decisão da empresa de dispensar o empregado por justa causa?…

no cartório competente, redija a peça judicial cabível contra o arquivamento do processo de registro sindical, na qual sejam abordados, necessariamente, os seguintes aspectos: < princípio da unicidade sindical; < atuação do Ministério do Trabalho no registro das organizações sindicais. Padrão de resposta Deve ser redigido mandado de segurança, dirigido ao juiz do trabalho do Distrito Federal, pois a autoridade coatora atua em Brasília/DF. Segundo a Súmula 677 do STF, competem…

Fernanda que recebia R$ 700,00 realizado a mesma atividade, fazendo com que a mesma ajuizasse reclamação trabalhista com pleito de equiparação salarial. Diante do exposto questiona-se: Fernanda terá êxito em seu pleito? Justifique a resposta. Fernanda não terá êxito em seu pleito. De acordo com o art. 461, § 4.º da CLT, “O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para…

SEMANA: 09 CASO CONCRETO 1: João Paulo trabalhava como vendedor e recebia salário de R$ 2.000,00 mensais. Viajava constantemente para outros Estados, em média três vezes por mês. Em razão dessas viagens recebia mensalmente o equivalente a R$ 1.500,00, a título de diárias de viagem. A empresa não exigia que João Paulo comprovasse as despesas realizadas. Diante do caso apresentando, responda justificadamente: Essas diárias de viagem integram o salário de João Paulo? Justifique indicando o…

formal heterônoma específica do Direito do Trabalho: a) o acordo coletivo. b) a convenção coletiva. c) o Código Civil. d) a sentença normativa. SEMANA 2 - CASO CONCRETO 1 (OAB/RJ – 28º EXAME – NOV.2005) Severino, a partir de 2000, passou a frequentar cultos na Igreja Novo Dia. Verificando a exacerbada fé de Severino, o Sacerdote Rolando o convocou em 03/02/2001 para prestar alguns serviços durante o culto, como ajudante. Dada a dedicação e o carisma de Severino, as…

com as obrigações do contrato) 0,00 a 1,00 2.4 Menção ao assédio moral (atitude discriminatória prolongada) 0,00 a 1,00 2.5 Pedidos: rescisão indireta do contrato de trabalho, condenação do empregador no pagamento das verbas rescisórias próprias da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, liberação das guias de seguro desemprego e FGTS e fixação de indenização por danos morais em função do assédio moral. 0,00 a 0,80 3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da…

meios artificiosos para o alcance de seus objetivos. A quarta e última fase (autonomia) do Direito do Trabalho, tem início em 1919, estendendo-se às décadas posteriores do século XX. Suas fronteiras iniciais estariam marcadas pela criação da OIT (1919) e pelas Constituições do México (1917) e da Alemanha (1919). Com o término da Primeira Guerra Mundial, surge o chamado Constitucionalismo social, significando a inclusão, nas Constituições, de disposições pertinentes à defesa de interesses…

Lauribelke Ribeiro de Freitas UM ESTUDO SOBRE AS HORAS “IN ITINERE” NO CONTRATO DE TRABALHO Mineiros - Goiás 2010 Faculdades Integradas de Mineiros Coordenação de Graduação Instituto de Ciências Administrativas e de Informática Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis UM ESTUDO SOBRE AS HORAS “IN ITINERE” NO CONTRATO DE TRABALHO Lauribelke Ribeiro de Freitas Monografia apresentada ao Curso de…