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ATIVIDADE COMPLEMENTAR PARA AUXILIO DE COMPOSIÇÃO DE NOTA PROVA 01.


QUESTÃO - 1

Antônio, auxiliar técnico da Companhia de Águas do estado de São Paulo, foitransferido da capital para o interior, onde passou a ter domicílio e a desenvolver sua atividade laboral. Inconformado com a transferência, ele ingressou com ação trabalhista,argumentando não exercer atividade de confiança nem ter sido consultado, em tempo algum, a respeito da movimentação, tendo esta, segundo ele, ocorrido como forma depressioná-lo a pedir demissão. A empresa não rebateu os argumentos do empregado, mas justificou o ato de transferência sob a alegação de que, mesmo conservando sua sede nacapital do estado, no contrato de trabalho do empregado, havia expressa previsão quanto à possibilidade de sua transferência, sujeitando-se essa decisão ao critériodiscricionário e diretivo do empregador.

Na situação hipotética apresentada, Antônio tem direito de voltar a exercer suas atividades no local de sua lotação original ou atransferência está no âmbito do poder diretivo e discricionário do empregador? Fundamente
sua resposta.



QUESTÃO - 2

É devida equiparação salarial entre dois empregadosque, apesar de executarem idênticas funções, têm cargos diferentes na empresa, considerando-se que o equiparando atua no cargo de auxiliar administrativo e o paradigma, nocargo de técnico administrativo? Fundamente sua resposta.



QUESTÃO - 3
Suponha que Maurício trabalhe 8 horas diárias e usufrua apenas 20 minutos de intervalo paraalimentação e descanso. Nessa situação, a não-concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente? Fundamente sua resposta.
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