Subsistema De Inteligência De Segurança Pública Sisp

administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; II - política judiciária; III - direitos dos índios; IV - entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; VI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária…

Município; II - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao p atrimônio público de qualquer esfera de governo; III - condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16/06/1986, e na L ei nº 8.429, de 02/06/1992; IV - punido com demissão ou destituição do cargo por infringência do art. 117,…

Secretário Nacional de Segurança Pública: Ricardo Brisolla Balestreri Chefe de Gabinete: Tânia Regina Esper de Freitas Zin Romano Departamento de Políticas, Programas e Projetos: Alexandre Augusto Aragon Departamento da Força Nacional de Segurança Pública: Luiz Antônio Ferreira Depto. de Pesquisa, Análise da informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública: Juliana Márcia Barroso Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública: Sidnei…

junho de 2011, que recebeu o seguinte título: “DO INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Uma visão constitucional-consumerista da carta indiciária como instrumento eficiente na prestação de serviço público de segurança pública no âmbito da Políca Judiciária da União”. Aos professores Celso Antônio Pacheco Fiorillo e Antonio Rizzatto Nunes, os meus mais sinceros agradecimentos por tudo que me ensinaram e por confiarem no meu trabalho. Aos meus…

ajudar na tomada de decisão. É importante registrar que o uso de novas tecnologias nas organizações é um processo complexo e dinâmico que requer mudanças na estrutura e forma de gerenciamento e planejamento das organizações privadas ou públicas. Um dos objetivos básicos é entender esse processo e as respectivas estratégias a serem seguidas. Aplicar Tecnologias da Informação nestas organizações, mostrar diversas metodologias consolidadas e modelos aplicados a sistemas de…

Apostila de Administração Introdução NOÇÕES BÁSICAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL (1.1.5) NOTA: Usar as fontes: a Lei; Jurisprudência; Costume; Doutrinas; Normas e outras necessárias à administração pública. I - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL 1 . ENTIDADES COMPONENTES A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são entidades autônomas. Cabe a União exercer a soberania

prementes as demandas por soluções de TI que atendam às necessidades específicas das mais diversas instituições governamentais. A busca por alternativas já funcionais em determinado órgão da máquina estatal que possam ser utilizadas pela administração pública em geral é praticamente compulsória, uma vez que leva à redução de gastos, minimiza a multiplicidade de esforços e racionaliza a gestão dos recursos de informática. Por causa de um histórico de instabilidade econômica,…

Oliveira Maurício de Albuquerque Wanderley Adriano Cesar Ferreira Amorim RESPONSABILIDADE EDITORIAL Instituto Serzedello Corrêa Secretaria de Comunicação Social Missão Aprimorar a Administração Pública em benefício da sociedade por meio do controle externo Visão Ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável COLABORADORES Biblioteca Ministro Ruben Rosa Centro de Documentação TRADUÇÃO Secretaria de Relações Internacionais Projeto Gráfico Pablo…

DE DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA – LABORATÓRIO IV – DIREITO PÚBLICO (PRÁTICA DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS) PROFESSOR: WAGNER TENÓRIO FONTES. 1º SEMESTRE DE 2013. E-MAIL Acoesconstitucionais2013.1@gmail.com Senha: pratdirpub MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL: O CASO A SER EXAMINADO. ANTÔNIO PEDRO, DOMICILIADO EM RECIFE, FEZ CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DA RECEITA FEDERAL, TENDO SIDO APROVADO EM 17º LUGAR. O EDITAL DO CONCURSO FOI EXPRESSO AO OFERTAR 16 VAGAS, ALÉM DAS QUE…

revista@tce.mg.gov.br 8 SUMÁRIO Entrevista Professor Jair Eduardo Santana 13 Doutrina A legitimação da escolha das forças da ação administrativa Sebastião Helvecio Ramos de Castro Délia Mara Monteiro Reserva de vagas na administração pública para as pessoas com deficiência: ação afirmativa e concurso público Cláudio Couto Terrão Rachel Campos Pereira de Carvalho Ponderações sobre a prova de títulos nos concursos públicos Cristiana Fortini Virginia Kirchmeyer…