rEGIME DOS RESIDENTES NÃO HABITUAIS

COLABORAÇÃO ISCAL Regime fiscal dos residentes não habituais +KZVSMKÆÄYZ\À^SMKNO_W\OQSWO‡]MKVWKS]K^\K^S`YOMYWZO^S^S`YMYWYO]^\K^ÇQSK‡]MKVQVYLKV ✁ ✂ ✄ ☎ ✆ ✝ ✄ ✞ ✟ ✠ ✡ ☛ ☛ ☞ ☎ ✆ ☛ ✚ O ✒ ✛ regime fiscal dos residentes não habituais (adiante referido como RNH) foi criado em 2009, através do Decreto-Lei n.º 249/20091 2, de 23 de setembro, que veio aprovar o Código Fiscal do Investimento, e cujo objetivo principal é a atração de pessoas e investimento para Portugal3, através de profissionais qualificados nos diversos setores de atividade económica e de indivíduos com elevado património4, melhorando assim a competitividade de Portugal a nível internacional. De facto, o Decreto-Lei n.º 249/2009, estatui os objetivos subjacentes deste regime no seu preâmbulo, ao estatuir que «[a] crescente projeção de Portugal no cenário mundial obriga a uma reflexão profunda sobre as orientações negociais nas relações económicas internacionais, (...) conduz a que os instrumentos de política fiscal internacional do nosso país, devam funcionar como fator de atração da localização dos ✄ ☛ ☞ ✜ ✢ ☞ ✣ ✤ ✄ ☛ ✥ ✜ ✠ ✌ ✌ ✣ ✦ ✛ ✆ ✄ ✂ ✤ ✍ ✄ ✧ ★ ✩ ✎ ☛ ✪ ☛ ✑ ✩ ✧ ★ ✏ ✫ ★ ✞ ✩ ✬ ✆ ✌ ✆ ✭ ✮ ☞ ✏ ✄ ✡ ✯ ✰ ✱ ✲ ☞ …

ordenamento jurídico dos Estados membros e seu o primado sobre os direitos nacionais envolvidos. Composto por vinte e sete juízes e por oito advogados gerais nomeados de comum acordo pelos Estados, o Tribunal de Justiça tem sido assistido desde 1989 por um Tribunal de Primeira Instância. 2 1. O QUE É? EM QUE CO SISTE O TJCE? O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, é a instituição que elabora e explícita ao longo do tempo um conjunto de princípios jurídicos, ou seja, é…

importância por exemplo, tendo-se o local da ocorrência do fato imponível ou fato jurídico tributário, que se ex-trairá competências e atribuições administrativas judiciais. iv) A Constituição Federal, no § 7º do artigo 150, trata da competência pa-ra criação de regra presuntiva, ao possibilitar que as pessoas políticas competentes co-brem impostos e contribuições com base em fatos jurídicos de eventos de provável ocorrência futura. Dentro da RMIT, podemos dizer que as presunções…

Período Régio Foi à fase legendária como a própria fundação de Roma, descrita por Tito Lívio sobre a lenda dos irmãos gêmeos Rômulo e Remo que deram origem à civilização romana. Entre o ano 754 a.C., e 510 a.C., a civilização romana desenvolveu os primeiros sistemas para regrar a sociedade e suas relações. Embora existisse uma classificação social, o poder era concentrado na figura do pater familias, no qual aplicava as leis segundo suas normas. O rei era único, não vitalício e não…

..................................10 5.1.1 Impostos......................................................................................................10 5.1.2 Taxas .........................................................................................................10 5.1.3 Contribuições de Melhoria..........................................................................11 5.2 EMPRESTIMOS…

Objetivos específicos Compreender a relação do direito com a administração nas relações sociais e, respeitando os preceitos éticos e legais, identificar oportunidades para organização com o conhecimento apreendido. O aluno deve entender que as organizações têm de se submeter a uma série de normas legais e saber como identificá-las, quando necessário. Considerações sobre a elaboração do trabalho Utilizou-se uma linguagem simples, evitando sempre que possível o emprego de termos…

.............................................................. 9 Bibliografia ............................................................................................................................. 10 Anexos ................................................................................................................................... 11 2 Introdução O IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) é um imposto sobre o consumo, criado com o intuito de tributar todos os…

CONCEITO DE PROCESSO PENAL Antes de adentrarmos no tema do presente artigo, importante far-se-á saber o conceito de processo penal. Praticado um fato definido, previsto, como crime, na legislação atual, surge o Estado para introduzir o direito de punir que será exercitado através do processo penal. A finalidade do processo penal, repousa-se na imediata aplicação do direito penal objetivo, não somente em apurar o fato delituoso e a punição de eventual réu, mas a segurança da…

partir do momento em que há uma infração a uma lei pela previamente estabelecida é dever do Estado, agir para apurar o fato e estabelecer uma lição punitiva ao agente. Nesse passo, no primeiro capítulo estudar-se-á os princípios do Direito Penal, e entre eles, se destaca o princípio da Legalidade, da Dignidade da Pessoa Humana, da Intervenção Mínima, da individualização da Pena, da Proporcionalidade e o da Culpabilidade, partindo da premissa que os princípios regulam toda a atividade…

transmissão: a) a cessão de crédito; b) a cessão de débito; c) a cessão de contrato. O Código Civil de 1916, talvez pela época em que fora redigido3, período marcado pela primariedade da economia e, principalmente, pelos fortes resquí-cios de uma sociedade escravocrata e politicamente conservadora, não tratou satisfatoriamente da matéria. Em verdade, cuidou, apenas, de dispensar um título próprio para a cessão de crédito (arts. 1.065 e s.), sem que houvesse disciplinado a cessão de…