Sobre A Execução Provisoria é Incorreto Afirmar

documentação em apenso (doc.01/03). 2. No caso em apreço, há identidade das partes inclusive com a mesma quantidade de droga apreendida constituindo a presente Ação Penal notório bis in idem vez que já tramita contra o mesmo réu Ação Penal versando sobre o mesmo fato, devendo, por imperativo legal, a presente Ação Penal ser extinta sem julgamento do mérito. 3. A doutrina mais abalizada no assunto, no magistério de Guilherme de Souza Nucci, ensina que a litispendência “está caracterizada…

Parte inferior do formulário Respostas 01: 02: 03: 04: 05: Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos 6) Analise as seguintes afirmações, relativas à disciplina constitucional sobre o servidor público que venha a desempenhar mandato eletivo: I. O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II. Em qualquer caso que exija o…

1.2.2 ADIn interventiva (art. 36, III, CF) 6.4.1.2.3 ADIn por omissão (art. 103, § 2.º, CF) 6.4.1.2.4 Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) 6.4.1.2.5 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 6.4.2 Observações fundamentais sobre controle judicial 6.5 Efeito repristinatório no controle de constitucionalidade 6.6 Questões 7. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 7.1 Organização político-administrativa (arts. 18 e 19, CF) 7.2 União (arts. 20 a 24, CF) 7.2.1 Bens da União e dos…

teoria monista ou unitária. II- O Código Penal, no que diz respeito ao concurso de pessoas, adotou também em alguns casos as chamadas exceções pluralísticas à teoria unitária. III- A chamada autoria mediata se dá nos casos em que o agente consegue a execução do crime por meio de pessoa que age sem culpabilidade. IV- A doutrina e a jurisprudência não aceitam o concurso de agentes em crime culposo, pois, nesse caso, não há possibilidade de vínculo psicológico entre duas pessoas na prática…

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios o Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.…

caminho da Teoria Geral do Estado para atingir a essência do Direito Constitucional, na expectativa de que o aluno tenha acesso a um conhecimento consistente a respeito da estrutura fundamental do Estado, de sua organização e de seus poderes, bem como sobre os direitos e as garantias fundamentais assegurados aos membros da sociedade. Bons estudos! © 2014 Anhanguera Educacional. Proibida a reprodução final ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica, resumida ou…

.................................................................................578 3. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença.............................................................................. 585 3.1. Processo de Execução.............................................................................................................................585 3.2. Embargos à Execução......................................................................................................

Administrativo. Não porque abordaremos conceitos complexos, não, pelo contrário! Tentarei ser o mais didático e pragmático possível, porém, como o curso é voltado para resolução de questões, em determinados momentos serão necessários conhecimentos prévios sobre determinados assuntos. Vamos explorar principalmente as questões elaboradas pela ESAF, porém, quando (e se) julgarmos necessário, vamos trazer à analise outras elaboradas pelo CESPE, FCC e FGV. Mas por que a ESAF será nosso…

Civil) Quando forem demandas complexas que versam sobre valores acima de sessenta salários mínimos; Sumário: (Regido pelo artigo. 275 do CPC). Atinge as causas que não excederem a 60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor, que verse sobre parceria, arrendamento, danos causados em acidente de veículo, entre outros; Sumaríssimo: (É previsto no artigo 852, alínea a, e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho) Versa normalmente sobre matérias não complexas. Para se…

aula 1 Caso concreto 1 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é…