direito do trabalho

dia 06/05 (já que ele trabalhou dois anos, o aviso será totalizado em 36 dias – o que somado ao 01/04, termina em 06/05). No entanto a data final de trabalho será o dia 29 de abril, já que foram retirados os 7 dias finais do aviso prévio visto que ele optou por trabalhar em período normal durante o aviso. O último dia para o pagamento das verbas será dia 07/05 e Se ele tivesse sido indenizado, o último dia seria o dia 01/04, o pagamento até o dia 10 de abril e o vínculo empregatício se extenderia até essa data. 12. Qual a redução de horário concedida ao empregado que recebeu aviso prévio, já tendo trabalhado na empresa por um ano, sempre em turno de seis horas? Duas horas diárias ou 7 dias a menos. 13. A contribuição previdenciária, o FGTS, a hora extra e a insalubridade integram o aviso prévio indenizado? As demais verbas integram, exceto a contribuição previdenciária. Porque o aviso prévio indenizado é verba indenizatória e a contribuição previdenciária não incide em verba indenizatória. As demais, como são pagas habitualmente, incidem no aviso prévio indenizado. 14. Quando deve o empregador quitar as verbas se o aviso prévio for indenizado e se for trabalhado? Trabalhados -> Primeiro dia útil imediato ao termino do contrato de trabalho. Indenizados -> São pagos dentro dos 10 dias consecutivos ao aviso. 15. Conceitue dano moral trabalhista. O dano moral trabalhista é a infração da obrigação de não praticar ato lesivo da honra e da boa fama, por ato…

representantes comerciais autônomos. O juízo do trabalho, em despacho liminar, deu-se por incompetente, sob o fundamento de tratar-se de mera prestação de serviços e não de vínculo de emprego. Nessa situação, o posicionamento do juízo do trabalho está correto? Fundamente sua resposta. Apesar de João realmente não ser empregado, como diz o juízo, existe uma diferença entre a mera prestação de serviços e o representante comercial autônomo e este tem direitos assegurados os quais são:…

maternidade/paternidade. Licença maternidade ≠ estabilidade no emprego Período de garantia  120/180 dias (expandida – decorre da adesão ao programa “empresa cidadã”). Esses dois meses de prorrogação são pagos pela empresa que são deduzidos das contribuições previdenciárias. Pode ocorrer também de afastamento médico. Quem aborta não tem direito à licença  exceto pode decorrência de ordem médica. DIREITOS: Transferência de função: decorrente de ordem médica ou a pedido da mãe.…

terminação do contrato de trabalho. Prescrição e decadência. Indenização por tempo de serviço: FGTS. Estabilidade e garantia de emprego. Direito Coletivo do Trabalho: organização sindical e contribuições sindicais. Greve e lockout. OBJETIVO (S) GERAL (IS): - Conhecer as hipóteses de extinção do contrato de trabalho; - Identificar os direitos assegurados aos empregados em cada uma das modalidades de encerramento do contrato de trabalho; - Estudar os sistemas de proteção do emprego e…

que não tem condições de prover sua própria sobrevivência. Continuando: A política social se origina da luta de trabalhadores na reivindicação de direitos de proteção social, ou seja, para que eles pudessem se manter e manter suas famílias, quando não tivessem condições de estar trabalhando e recebendo salários, proteção esta que incluía, dentre outros direitos, pensão por morte, atendimento à saúde e aposentadoria. A luta dos trabalhadores impõe ao capitalista o reconhecimento de…

Slides do trabalho 1 e 2 - conceito de acidente do trabalho Art. 19 da lei 8.213/91- Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporá- ria, da capacidade para o trabalho. § 1o A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas…

não tem condições de prover sua própria sobrevivência. Continuando: A política social se origina da luta de trabalhadores na reivindicação de direitos de proteção social, ou seja, para que eles pudessem se manter e manter suas famílias, quando não tivessem condições de estar trabalhando e recebendo salários, proteção esta que incluía, dentre outros direitos, pensão por morte, atendimento à saúde e aposentadoria. A luta dos trabalhadores impõe ao capitalista o reconhecimento de direitos…

ocorrência de rescisão indireta Empregado recebe como se tivesse sido dispensado sem justa causa, inclusive com a multa de 40% do FGTS e acesso ao seguro-desemprego. O empregado poderá receber, ainda, eventual indenização pode danos materiais e morais. Formas de extinção - Resolução C) Culpa recíproca – ambas partes cometem falta grave, concorrendo para a extinção do contrato. Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de…

receber recursos federais, municípios e estados têm que implantar os Conselhos de Direitos. Segue indicação de artigo sobre a reflexão da importância dos conselhos: http://www.uel.br/revistas/ssrevista/c-v10n2_valdir.htm Após a Constituição Federal, as políticas sociais ganham novo redirecionamento, no caso os direitos à Assistência Social, havia necessidade de regulamentação. Por exemplo: como definir quem necessita da Assistência Social? Como definir um limite financeiro para que a…

Direito do Trabalho II Aula do dia 29-07-2014 ESTABILIDADE E FGTS 1. Indenização – art. 477 e 478 da CLT 2. Estabilidade Decenal – art. 492, 494 e 853 da CLT 3. FGTS – foi criado pela Lei 5.107/1966 – - opção do empregado – inclusive com efeito retroativo 4. A partir da CF/1988 o FGTS passa a ser obrigatório: - O art. 14 da lei 8.036/1990 prevê regra de transição – permitindo a opção retroativa do FGTS 5. Natureza jurídica – Indenização – Súmula 98 do TST Súmula nº 98 do TST FGTS.…