Sistema Repressivo

no inciso I do art. 24 da Constituição da República, observados os arts. 44 a 60 da Lei n. 7.210, de 11 de junho de 1984, os Estados e o Distrito Federal poderão regulamentar o regime disciplinar diferenciado, em especial para: I – estabelecer o sistema de rodízio entre os agentes penitenciários que entrem em contato direto com os presos provisórios e condenados; II – assegurar o sigilo sobre a identidade e demais dados pessoais dos agentes penitenciários lotados nos estabelecimentos…

«salvador da pátria». Falando sempre em nome do Povo, da Nação, da Disciplina e dos bons costumes (da moral católica), Salazar, prometendo «acabar com a política» não fez senão a sua própria política totalitária, impondo um sistema fascista (de partido único), fortemente repressivo, que alimentou uma guerra colonial completamente obsoleta e desastrosa, perseguiu, torturou e matou milhares de resistentes, intelectuais, estudantes, sindicalistas, etc., e deixou o país com um enorme atraso…

sequestros e atos terroristas. O governo, então, radicalizou as medidas repressivas, com a justificativa de enfrentar os movimentos de oposição. A promulgação do Ato Institucional nº 5 (AI-5), em dezembro de 1968, representou o fechamento completo do sistema político e a implantação da ditadura. O AI-5 restringiu drasticamente a cidadania, pois dotou o governo de prerrogativas legais que permitiram a ampliação da repressão policial-militar. Suprimidos os direitos políticos, na área…

ou aos limites do poder de reforma do texto constitucional. 3- Indique e explique os sistemas de controle. R- o Sistema de Controle de Constitucionalidade destina-se a analisar a lesão dos direitos e garantias previstos na Constituição de um país, objetivando assegurar a observância das normas constitucionais, consequentemente, a sua estabilidade e preservação. 4- Diferencie o Controle Preventivo do Repressivo. R- A diferença entre os dois controles está no momento de sua efetiva…

legislativo, a exemplo da norma examinada anteriormente, mas esta cuida de questões do interesse nacional J) Decreto: é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que regulamenta uma lei, norma superior ou ato de gestão. No sistema jurídico brasileiro os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer…

Zagrebelsky que lecionou sobre o assunto. CONTROLE POSTERIOR OU REPRESSIVO O controle posterior ou repressivo é feito sobre lei ou ato normativo já existente, podendo, qualquer destas espécies, conter vício formal, que é erro proveniente de seu processo de formação, ou material, que trata de seu conteúdo, de sua matéria. CONTROLE POSTERIOR OU REPRESSIVO RELIZADO PELO JUDICIÁRIO A realização do controle posterior ou repressivo, em regra, é pelo Judiciário, através do…

podem ser mudadas, mas de forma lenta e sentida pelo grupo todo; e a generalidade, que mostra o comportamento dos indivíduos em sua maioria. O "conjunto das crenças e dos sentimentos comuns à média dos membros de uma mesma sociedade, formando um sistema determinado com vida própria", foi conceituado por Durkheim como “Consciência Coletiva”. O Direito, mesmo tendo o “fato social” como base e regulando a sociedade sob esses preceitos, por vezes, tem uma visão um pouco diferente, podemos…

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE tem sua origem no ano de 1962 e praticamente refundado em 1994, nesse ano foi aprovada a Lei nº. 8.884, de 11 de junho, possibilitando uma maior autonomia ao CADE frente ao governo e ao sistema político. O CADE é uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e sua principal finalidade é orientar e fiscalizar os abusos do poder econômico assim como julgar fusões e movimentos de concentração de mercado. Hoje o CADE é composto por

.....................................................13 3.2 A "cifra negra" da criminalidade...........................................................................20 3.3 O sistema seletivo e marginalizador do direito penal...........................................26 3.4 Corrupção e violência nos órgãos do sistema penal............................................32 3.5 A ineficiência da "prevenção geral" ....................................................................35 3.6…

social se insere no contexto do empobrecimento da classe trabalhadora e tem sua origem atrelada ao nascimento do Capitalismo. Em outros termos, tratam-se das expressões decorrentes das contradições entre as categorias capital e trabalho, próprias do sistema capitalista de produção. No Serviço Social, a concepção de questão social mais difundida é a de CARVALHO e IAMAMOTO, (2007, p.77): "A questão social não é senão as expressões do processo de formação e desenvolvimento da classe…