Controle de constitucionalidade

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1. O PAPEL DOS TRÊS PODERES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO
O controle preventivo é o realizado logo no processo de formação da norma ou ato normativo, ou seja, é a analise do projeto da norma em sua fase de tramitação, para constatação de eventual inconstitucionalidade, caso este que inviabilizará seu prosseguimento.


CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVOREALIZADO PELO LEGISLATIVO
O Poder Legislativo realizará o controle preventivo através das CCJs (Comissões de Constituição e Justiça). A função destas comissões é analisar se o projeto normativo, no todo ou em parte, contraria a lei maior.
Cada Casa possui sua CCJ: na Câmara dos Deputados temos a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e no Senado Federal, a Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania.
Ao verificar inconstitucionalidade no projeto de lei, a CCJ deverá elaborar e enviar um parecer à Casa respectiva informando sobre o fato aludido. Em regra, segundo regimento interno das Casas, ao constatar a veracidade das alegações da CCJ, o projeto deverá ser rejeitado e arquivado definitivamente. Sendo a inconstitucionalidade parcial, o RI do Senado prevê a possibilidadede emenda para correção do vício. Contudo, poderá haver a derrubada desse parecer pelo voto da maioria dos membros do plenário, o que acarretará o prosseguimento do processo legislativo.





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MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, 12 ed.
LENZA, Pedro. Controle de Constitucionalidade, 2009.
CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO REALIZADO PELO EXECUTIVO
O Poder Executivoexercerá o controle preventivo através veto realizado pelo chefe do Executivo.
Existem dois tipos de veto: político e jurídico. O primeiro acontece quando o Chefe do Executivo não sanciona o projeto de lei, por este não atender a interesses da coletividade, ou seja, ser contrário aos interesses sociais. O segundo refere-se exatamente a inconstitucionalidade do projeto de lei, quando este contrariaa Constituição Federal.
No caso do controle preventivo feito pelo Chefe do Executivo, falaremos apenas de veto jurídico, visto que, havendo veto político, não constataremos inconstitucionalidade na lei.


CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO REALIZADO PELO JUDICIÁRIO E AS NORMS CONSTITUCIONAIS INTERPOSTAS
Segundo entendimento do STF, o controle prévio ou preventivo pode ser realizado peloJudiciário, quando houver vedação expressa na própria Constituição Federal, de criação de certas espécies normativas. É como as do art. 60, § 4º, que proíbe o trâmite de projeto de lei tendente a abolição de seus bens juridicamente protegidos; são as chamadas cláusulas pétreas, que são insuscetíveis de modificação que venha com o intuito de suprimir algum desses direitos.
Observando isso, podemosconcluir que a participação do Poder Judiciário no controle de constitucionalidade na fase do processo legislativo, limita-se tão-somente a garantir um procedimento totalmente de acordo com os preceitos constitucionais, não cabendo sua interferência em aspectos discricionários concernentes às questões políticas e atos interna corporis, nem mesmo sobre as normas de Regimento Interno. Desse modo,garante ao parlamentar o devido processo legislativo, impedindo sua atuação em desacordo com as normas constitucionais. Contudo, esse controle é exercido de modo incidental, em

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MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, 12 ed.
LENZA, Pedro. Controle de Constitucionalidade, 2009.
caso concreto, pela via de exceção ou defesa.
Em se tratando de normas constitucionais interpostas sãoaquelas que são mencionadas por uma norma constitucional, e cuja sua violação também será tida como afronta a Lei maior. Embora não seja norma formalmente constitucional, vincula atos e procedimentos legislativos, cabendo ao órgão competente analisar suposta afronta a Constituição. Esse novo tema é uma matéria pendente de julgamento pelo STF, que tem como apreciador o Ministro Gilmar Mendes, que...
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