Semana Vi Direito Empresarial Iii

DIREITO EMPRESARIAL III TÍTULOS DE CRÉDITO CONCEITO Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Decreto 57663/66 Lei Uniforme de Genebra * Letra de Câmbio * Nota Promissória Lei 5474/68 * Duplicata Mercantil Lei 7357/85 Cheque Título de Crédito é o documento representativo de uma obrigação pecuniária. 887, cc Princípios * Cartularidade Preciso possuir um documento…

Semana 01 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município…

voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza; II - Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; III - Área de Uso de Radiofreqüência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a prestadora detém autorização de uso de radiofreqüência. IV - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo…

primeira vista, dá a entender que única forma do empregado receber de seu empregador, seria apenas por meio de salário, sem qualquer outro acréscimo, tendo em vista do distribuído na Constituição Federal promulgada em 1988 a saber: “Art.7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . II – salário mínimo, fixado em lei,…

Liberdade, Salvador/BA, CEP XXXXXXX, vem, perante V. Exa., através de seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento de mandato anexo, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM PEDIDO LIMINAR, em face da XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, CNAE XXXXX, situada à Rodovia XXXX, s/n, KM 01, Simões Filho, Estado da Bahia, CEP XXXXXXX, pelas razões que se seguem. I. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante faz jus aos…

5 A educação para o trânsito e seus desafios Educar para o trânsito é um imenso desafio. Quando ensinamos alguém a adotar posturas e valores nas vias, deixamos claro que, para viver em sociedade, é necessário o pleno conhecimento e exercício dos direitos e deveres garantidos pelo Estado, valores éticos e respeito às diferenças. Não basta meramente ensinar as regras de circulação, sinalização ou mudanças na legislação. A educação para o trânsito de hoje requer que saibamos sensibilizar…

do IPERJ e seus impactos sobre o funcionalismo militar e seus dependentes. Orientador: JANETE LUZIA LEITE Bolsista do(a): Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Ano de interrupção: 2011 Palavras-chave: PROTEÇÃO SOCIAL, DIREITOS, CIDADANIA Áreas do conhecimento : Ciência Política,Políticas Públicas Setores de atividade : Administração pública, defesa e seguridade social 2008 - 2009 Especialização em SEGURANÇA PÚBLICA, CULTURA E CIDADANIA.…

Curso de Administração de Empresas Direito Empresarial CONTRATO SOCIAL Alexandre Lise Caxias do Sul Junho de 2009 SUMÁRIO 1. CONTRATO SOCIAL 2 I – Da Denominação Social 3 II – Da Sede Social e Foro jurídico 3 III – Do Objeto Social 3 IV – Do Capital Social 3 V – Do Início das Atividades e Prazo de Duração 4 VI – Do Exercício Social 4 VII – Da Administração 4 VIII – Da Indivisibilidade

Certificado Profissional Superior em Administração Pública Inhambane Módulo VI: GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS TEMA: Análise do Impacto da Discriminação as Pessoas Vivendo com o HIV na Administração Pública Discentes: Docentes: dr. Lina Matimele Mazuze José da Conceição Júnior

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA ____ VARA CIVIL DA COMARCA DE ________________ – ESTADO DE ______________. qualificação, , vem, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores que a esta subscrevem ao final assinados (proc. anexa), à ínclita presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 226 § 6º da Constituição Federal de 1988, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face de qualificação, pelos fatos e fundamentos seguir expostos: